09/09/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:09

Determinado o arquivamento
05/09/2025 09:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 05:11

Decorrido prazo de ANA KARLA VENANCIO DE LIMA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ANA KARLA VENANCIO DE LIMA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:22

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0856866-75.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Enriquecimento sem Causa, Bancários] EXEQUENTE: ANA KARLA VENANCIO DE LIMA EXECUTADO: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, PEDRO MARREY SANCHEZ Vistos etc.

INDEFIRO o pedido de contrição de bens em nome do sócio da empresa executada, uma vez que o art. 795 do CPC/2015, dispõe que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, uma vez que o sócio responsável pelo pagamento da dívida, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

Ademais, impende ressaltar que a empresa executada é sociedade empresária limitada onde a responsabilidade do sócio restringe-se ao valor de suas quotas e estando o capital social totalmente integralizado, o patrimônio pessoal dos mesmos não responde por dívidas da sociedade.

Partindo dessas premissas, força é convir pela impossibilidade de ser penhorados bens pessoais do sócio, nos termos do pedido da exequente, vez que para se constritar o patrimônio pessoal do mesmo, é mister a desconsideração da personalidade jurídica da executada, observadas as condições impostas em lei, especificamente o contido no art.50 do CC/02 e o devido processo legal.

Assim, reconhecendo o benefício de ordem que recai sobre o sócio executado, responsável subsidiário pela execução, indefiro o pedido de penhora on line em suas contas, como requer o exequente.

Saliente-se que o Sr.

PEDRO MARREY SANCHEZ, fora incluído nos autos apenas para fins de citação da empresa em seu nome, todavia, tal fato não implica automaticamente na penhora dos seus bens, sendo necessário o uso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo nos termos da lei.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juiz(a) de Direito
25/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:46

Determinada diligência
21/08/2025 10:46

Indeferido o pedido de ANA KARLA VENANCIO DE LIMA - CPF: *90.***.*10-80 (EXEQUENTE)
21/08/2025 07:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 02:39

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0856866-75.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Enriquecimento sem Causa, Bancários] EXEQUENTE: ANA KARLA VENANCIO DE LIMA EXECUTADO: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, PEDRO MARREY SANCHEZ De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0856866-75.2024.8.15.2001, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: ANA KARLA VENANCIO DE LIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo nos termos da lei. ".

Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR FABIO SOARES BULCAO - PB27626, DIEGO NUNES DE SOUZA - PB14004, ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO - PB32038 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 15 de agosto de 2025 De ordem, ANA KARINA MARTINS PORDEUS PIRES BRASIL Técnico Judiciário
15/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:17

Determinada diligência
28/07/2025 21:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2025 21:17

Deferido o pedido de
22/07/2025 22:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:36

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; Mensagem de texto: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0856866-75.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Enriquecimento sem Causa, Bancários] EXEQUENTE: ANA KARLA VENANCIO DE LIMA EXECUTADO: GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA, PEDRO MARREY SANCHEZ De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

JOSE MARCIO ROCHA GALDINO, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0856866-75.2024.8.15.2001 , fica(am) a(s) parte(s) promovente(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Não cumprida voluntariamente a obrigação, independente de nova intimação da parte executada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique as medidas constritivas cabíveis, juntando o competente memorial atualizado de débito, sob pena de arquivamento.".

Advogados do(a) EXEQUENTE: ARTHUR FABIO SOARES BULCAO - PB27626, DIEGO NUNES DE SOUZA - PB14004, ROMERO ANDREW FERREIRA REMIGIO - PB32038 Prazo: 5 dias JOÃO PESSOA-PB, em 17 de julho de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário
17/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:28

Decorrido prazo de PEDRO MARREY SANCHEZ em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:21

Decorrido prazo de GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA em 08/07/2025 23:59.
28/06/2025 15:47

Juntada de entregue (ecarta)
28/06/2025 09:46

Decorrido prazo de GIRABANK TECNOLOGIA E FINANCAS LTDA em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:35

Expedição de Carta.
11/06/2025 01:01

Publicado Expediente em 11/06/2025.
11/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:01

Expedição de Carta.
21/05/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:24

Determinado o arquivamento
19/05/2025 12:24

Expedido alvará de levantamento
19/05/2025 12:24

Determinada diligência
16/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:40

Decorrido prazo de PEDRO MARREY SANCHEZ em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
13/03/2025 11:20

Expedição de Carta.
13/03/2025 11:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 11:16

Transitado em Julgado em 11/02/2025
15/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ANA KARLA VENANCIO DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 17:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:53

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2024 07:39

Conclusos ao Juiz Leigo
19/12/2024 07:38

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2024 15:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2024 07:35

Juntada de Termo de audiência
29/11/2024 08:19

Juntada de entregue (ecarta)
12/11/2024 22:54

Expedição de Carta.
12/11/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2024 15:20 6º Juizado Especial Cível da Capital.
30/10/2024 23:02

Determinada diligência
28/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
28/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:25

Outras Decisões
23/10/2024 18:39

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:26

Juntada de Termo de audiência
23/10/2024 17:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/10/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
22/10/2024 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 23:34

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 12:23

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:47

Juntada de Petição de comunicações
06/09/2024 12:49

Expedição de Carta.
06/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/10/2024 10:30 6º Juizado Especial Cível da Capital.
03/09/2024 09:00

Juntada de Petição de procuração
30/08/2024 12:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/08/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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