30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803379-73.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, no qual a parte exequente objetiva o recebimento de R$ 5.022,62.

Intimado, o executado garantiu a execução (ID 92905860) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91949405), arguindo a aplicação incorreta de juros e correção monetária, que teriam sido calculados a partir do primeiro desconto indevido, contrariando os parâmetros da sentença.

A parte exequente não apresentou resposta. É o breve relato, DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A controvérsia cinge-se em analisar se os juros de mora e a correção monetária foram aplicados de maneira correta pela parte exequente.

Conforme sentença de ID 68506625, a parte executada foi condenada nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a ilegalidade ilegal do serviço impugnado - “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e CONDENAR o Banco Bradesco à devolução dos valores cobrados em relação a essa operação em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela, afastando o pedido de indenização por dano moral.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, devendo cada uma das partes arcar com 50% do seu valor, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Porquanto vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 4), condeno autor(a) e réu ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 50% para cada, no montante total de 10% da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à(o) autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

A sentença foi mantida incólume pela segunda instância, havendo tão somente a majoração dos honorários advocatícios em 5%, em desfavor da parte exequente, observando-se a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Verifico que assiste razão ao executado.

A correção monetária e os juros de mora têm funções distintas, mas complementares.

A correção monetária tem o objetivo de preservar o valor real da moeda ao longo do tempo, ajustando um montante devido conforme a inflação e evitando a desvalorização do crédito.

Já os juros de mora possuem caráter punitivo e indenizatório, incidindo sobre valores em atraso para compensar o credor pelo tempo em que ficou privado do pagamento devido, além de desestimular o inadimplemento.

Juntos, esses mecanismos garantem a equidade nas relações jurídicas, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando a justa recomposição do crédito.

No caso em tela, observo que a parte exequente apresentou planilha extremamente simplória, na qual soma todo o valor devido e o atualiza sem observar os parâmetros delimitados para a condenação.

Sobre os danos materiais, os juros foram aplicados a partir da citação (23/12/2021), porém a correção monetária não foi calculada a partir de cada desembolso, aliás, sequer há a menção a data de cada desembolso no referido memorial, haja vista que a parte exequente computou todos os descontos como se fossem uma parcela única.

Além disso, não foram especificados e comprovados cada desconto indevido de modo singular.

Noutra toada, observo que os cálculos da parte executada (ID 91949406), atenderam integralmente a sentença e o acórdão prolatados, com a aplicação, para os danos materiais, de juros de 1% a partir da citação (23/12/2021) e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, que ocorria no dia 26 ou 27 de cada mês.

Portanto, observando os memoriais de cálculo trazidos pelas partes, entendo que a planilha que atendeu integralmente ao comando sentencial foi trazida pelo executado, conforme ID 91949406, a qual aponta como valor devido o montante de R$ 1.297,32 (mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais.

Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para fixar como devido à parte exequente o valor de R$ 1.297,32 (mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), bem como para determinar o ressarcimento ao executado do montante excedente, tudo nos termos da fundamentação acima.

Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, observando-se a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Não havendo interposição de recurso, após transitado em julgado, INTIME-SE as partes para apresentarem os dados bancários necessários a expedição de alvará, acompanhados da indicação expressa do valor a ser liberado para cada conta e contrato de honorários caso sejam requeridos destaques.

Publicada e Registrada digitalmente.

Intimem-se e cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
24/04/2024 13:01

Baixa Definitiva
24/04/2024 13:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
23/04/2024 11:36

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 00:05

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/03/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2024 13:54

Juntada de Certidão de julgamento
20/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2024 08:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 17:41

Conclusos para despacho
21/10/2023 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/10/2023 23:59.
19/10/2023 07:53

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2023 23:59.
18/09/2023 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 12:34

Conhecido o recurso de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA - CPF: *51.***.*91-01 (APELANTE) e não-provido
30/08/2023 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
15/08/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 07:38

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 07:19

Conclusos para despacho
19/06/2023 22:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
05/06/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/04/2023 08:29

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:09

Juntada de Petição de parecer
20/04/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 10:56

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:56

Juntada de Certidão
04/04/2023 10:35

Recebidos os autos
04/04/2023 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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