27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de JEFFTE DE ARAUJO COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:26

Decorrido prazo de OSCAR STEPHANO GONCALVES COUTINHO em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
01/08/2025 00:31

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803379-73.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. 1 RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificada, em face do BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, no qual a parte exequente objetiva o recebimento de R$ 5.022,62.

Intimado, o executado garantiu a execução (ID 92905860) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 91949405), arguindo a aplicação incorreta de juros e correção monetária, que teriam sido calculados a partir do primeiro desconto indevido, contrariando os parâmetros da sentença.

A parte exequente não apresentou resposta. É o breve relato, DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A controvérsia cinge-se em analisar se os juros de mora e a correção monetária foram aplicados de maneira correta pela parte exequente.

Conforme sentença de ID 68506625, a parte executada foi condenada nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a ilegalidade ilegal do serviço impugnado - “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e CONDENAR o Banco Bradesco à devolução dos valores cobrados em relação a essa operação em dobro, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela, afastando o pedido de indenização por dano moral.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas, devendo cada uma das partes arcar com 50% do seu valor, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Porquanto vedada a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 4), condeno autor(a) e réu ao pagamento dos honorários advocatícios, à razão de 50% para cada, no montante total de 10% da condenação, suspensa a exigibilidade em relação à(o) autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

A sentença foi mantida incólume pela segunda instância, havendo tão somente a majoração dos honorários advocatícios em 5%, em desfavor da parte exequente, observando-se a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Pois bem.

Verifico que assiste razão ao executado.

A correção monetária e os juros de mora têm funções distintas, mas complementares.

A correção monetária tem o objetivo de preservar o valor real da moeda ao longo do tempo, ajustando um montante devido conforme a inflação e evitando a desvalorização do crédito.

Já os juros de mora possuem caráter punitivo e indenizatório, incidindo sobre valores em atraso para compensar o credor pelo tempo em que ficou privado do pagamento devido, além de desestimular o inadimplemento.

Juntos, esses mecanismos garantem a equidade nas relações jurídicas, evitando o enriquecimento sem causa e assegurando a justa recomposição do crédito.

No caso em tela, observo que a parte exequente apresentou planilha extremamente simplória, na qual soma todo o valor devido e o atualiza sem observar os parâmetros delimitados para a condenação.

Sobre os danos materiais, os juros foram aplicados a partir da citação (23/12/2021), porém a correção monetária não foi calculada a partir de cada desembolso, aliás, sequer há a menção a data de cada desembolso no referido memorial, haja vista que a parte exequente computou todos os descontos como se fossem uma parcela única.

Além disso, não foram especificados e comprovados cada desconto indevido de modo singular.

Noutra toada, observo que os cálculos da parte executada (ID 91949406), atenderam integralmente a sentença e o acórdão prolatados, com a aplicação, para os danos materiais, de juros de 1% a partir da citação (23/12/2021) e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso, que ocorria no dia 26 ou 27 de cada mês.

Portanto, observando os memoriais de cálculo trazidos pelas partes, entendo que a planilha que atendeu integralmente ao comando sentencial foi trazida pelo executado, conforme ID 91949406, a qual aponta como valor devido o montante de R$ 1.297,32 (mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), já incluídos os honorários sucumbenciais.

Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para fixar como devido à parte exequente o valor de R$ 1.297,32 (mil duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), bem como para determinar o ressarcimento ao executado do montante excedente, tudo nos termos da fundamentação acima.

Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução, observando-se a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Não havendo interposição de recurso, após transitado em julgado, INTIME-SE as partes para apresentarem os dados bancários necessários a expedição de alvará, acompanhados da indicação expressa do valor a ser liberado para cada conta e contrato de honorários caso sejam requeridos destaques.

Publicada e Registrada digitalmente.

Intimem-se e cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas Juiz(a) de Direito
29/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:16

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
26/11/2024 06:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/11/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 22:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 18:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2024 18:16

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 13:01

Recebidos os autos
24/04/2024 13:01

Juntada de Certidão de prevenção
04/04/2023 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/03/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 01:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/03/2023 23:59.
17/03/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em 16/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:25

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:33

Juntada de Petição de apelação
09/02/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2022 11:41

Juntada de Petição de resposta
05/10/2022 19:53

Conclusos para despacho
13/07/2022 07:21

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em 12/07/2022 23:59.
06/07/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/07/2022 23:59.
28/06/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2022 10:56

Conclusos para julgamento
23/03/2022 10:30

Juntada de Petição de réplica
16/02/2022 03:34

Decorrido prazo de ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA em 15/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 04:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 09:59

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 21:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2021 21:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2021 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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