27/08/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA PIRES DE OLIVEIRA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:40

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/08/2025 23:59.
03/08/2025 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 20:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2025 00:27

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 17:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2025 11:15

Juntada de Petição de informações prestadas
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801994-30.2025.8.15.0141 DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de pedido de cumprimento da obrigação de fazer.

A parte autora requereu a execução da medida liminar deferida, sob o fundamento de que não foi cumprida.

Adotem-se as seguintes providências: 1.INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de dez dias, cumpra a obrigação ou proceda com o depósito judicial dos valores que permitam à paciente adquirir a prestação de saúde pretendida, sob pena de sequestro (Enunciado 94, das Jornadas de Direito à Saúde), assim como INCLUA o paciente na política pública de saúde do SUS. 1.1.

A intimação acima referida deverá ser feita por mandado urgente para a PGE. 1.2.

Deverá ser também expedido mandado urgente para a intimação pessoal do Secretário de Saúde ou do(a) Secretário(a) Executivo(a) para que dê cumprimento à determinação judicial, sob pena de configuração do crime de desobediência, posto que são os responsáveis pela execução da política pública de saúde. 2.

Caso não haja o cumprimento da determinação acima no prazo assinalado, intime-se a parte autora para que se manifestar, devendo, caso postule o sequestro dos valores necessários, observar a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), ficando ciente que, em se tratando de medicamento, os orçamentos dos fornecedores deverão observar o PMVG - Preço Máximo de Venda ao Governo.

Cumpra-se com urgência, tendo em vista a matéria que versa o presente feito.

Intimem-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito
29/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:59

Expedição de Mandado.
29/07/2025 09:55

Outras Decisões
25/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 09:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/07/2025 01:30

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 07:59

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA PIRES DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*63-85 (AUTOR).
10/07/2025 16:50

Concedida a Medida Liminar
09/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
27/06/2025 18:04

Determinada diligência
27/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:42

Determinada diligência
17/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 02:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 16/06/2025 23:59.
28/05/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 07:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA PIRES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 07:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA PIRES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:49

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 17:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:14

Publicado Expediente em 05/05/2025.
02/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:17

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:56

Declarada incompetência
22/04/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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