20/08/2025 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/08/2025 23:59.
08/08/2025 19:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
01/08/2025 07:47

Decorrido prazo de GUILHERME REIS DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
01/08/2025 07:47

Decorrido prazo de BENJA, DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:27

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802868-30.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando a instituição, por meio da Medida Provisória Estadual nº 343/2024, do Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS 2025), cujo prazo de adesão se encerra em 15 de agosto de 2025, e que abrange dívidas tributárias e não tributárias perante o Estado da Paraíba, suspendo o presente feito executivo fiscal até o término do referido prazo, com o intuito de evitar constrições patrimoniais desnecessárias e assegurar ao executado a oportunidade de regularização.

A presente medida visa resguardar os princípios da razoabilidade, da eficiência da execução fiscal e da cooperação processual.

Intimem-se.

Após, aguarde-se em cartório até 16/08/2025.

CABEDELO, 17 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/06/2025 23:59.
08/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
26/11/2024 06:16

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
06/11/2024 21:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 10:36

Conclusos para despacho
22/10/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 11:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/10/2024 23:59.
26/08/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 18:39

Conclusos para despacho
25/05/2024 09:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/04/2024 10:33

Juntada de documento de comprovação
23/04/2024 12:48

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 19:07

Deferido o pedido de
22/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo de CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA em 29/02/2024 23:59.
27/01/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
23/11/2023 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/11/2023 23:59.
05/11/2023 10:21

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 01:10

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 21:50

Conclusos para despacho
25/07/2023 00:54

Decorrido prazo de BENJA, DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA em 24/07/2023 23:59.
17/07/2023 16:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/07/2023 11:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2023 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
19/05/2023 09:16

Juntada de Certidão
19/05/2023 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 22:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2023 17:49

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 19:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:15

Decorrido prazo de BENJA, DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 08:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/02/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2023 12:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/11/2022 19:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 22:39

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2022 10:43

Juntada de Petição de diligência
29/06/2022 20:12

Expedição de Mandado.
18/05/2022 05:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
05/04/2022 13:48

Juntada de Certidão
05/04/2022 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/04/2022 23:59:59.
18/03/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 00:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 00:19

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2022 17:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 23:22

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:55

Conclusos para despacho
04/02/2022 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 18:20

Conclusos para despacho
23/10/2021 01:09

Decorrido prazo de GUILHERME REIS DE OLIVEIRA em 22/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 00:12

Juntada de Certidão
15/07/2021 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2021 22:51

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 07:52

Conclusos para despacho
13/07/2021 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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