08/08/2025 03:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 23:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:14

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0851368-03.2021.8.15.2001 [Direito de Imagem] AUTOR: MARCELO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO.

EX-SERVIDOR ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.

COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS.

VERBAS NÃO PAGAS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovados o vínculo funcional, o requerimento administrativo tempestivo, a ausência de resposta da administração e a inexistência de pagamento das verbas, impõe-se o reconhecimento da obrigação do ente público ao adimplemento.

I- RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcelo Henrique da Silva Oliveira em face do Município de João Pessoa, na qual pleiteia o pagamento de verbas rescisórias não quitadas por ocasião de sua exoneração do cargo de Auxiliar de Regulação Médica do SAMU, vínculo estatutário, notadamente: Férias não gozadas referentes ao ano de 2019 e o respectivo terço constitucional; Férias proporcionais relativas ao ano de 2020 e o respectivo terço constitucional; 13º salário proporcional do ano de 2020 (considerando que já teria recebido a 1ª parcela em junho daquele ano).

Alega que, apesar de ter protocolado requerimento administrativo (Processo nº 17478/2020) em setembro de 2020, não houve resposta da administração municipal dentro do prazo legal de 60 dias, configurando a presunção de deferimento, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de João Pessoa.

Citado, o Município contestou alegando, em síntese, que teria quitado todas as verbas devidas no momento da exoneração do autor.

Invocou o ônus da prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e pugnou pela improcedência da demanda por ausência de provas.

Impugnação apresentada.

As partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência ou não de saldo devedor do ente municipal referente a verbas rescisórias estatutárias devidas ao servidor por ocasião de sua exoneração.

O Município apresentou como única argumentação de mérito a alegação genérica de que todas as verbas teriam sido devidamente pagas, sustentando que competiria ao autor a prova do não recebimento, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Entretanto, tal argumentação não se sustenta frente à documentação constante nos autos.

A parte promovente juntou o processo administrativo nº 17478/2020, comprovando que requereu formalmente os valores devidos, e que não houve resposta dentro do prazo legal de 60 dias, incidindo, portanto, a presunção de deferimento prevista no art. 82, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, cuja redação expressamente determina: “O descumprimento do prazo estipulado neste artigo, por parte da autoridade diretamente responsável, implicará a presunção de decisão favorável e consequente aceitação do pedido formulado.” Ademais, a parte ré juntou as Fichas Financeiras dos anos de 2019 e 2020 (Ids 104166397 e 104166398), nas quais não constam os lançamentos dos pagamentos relativos às férias de 2019, nem das férias e 13º proporcionais de 2020, confirmando a pretensão autoral.

Assim, restou efetivamente demonstrado o fato constitutivo do direito do autor.

Ressalta-se que, embora o ônus da prova inicial recaia sobre o promovente, a própria documentação acostada pela parte ré confirma a inadimplência das verbas apontadas, fragilizando completamente a tese defensiva genérica de adimplemento integral.

Portanto, tendo o autor comprovado o vínculo funcional, o requerimento administrativo tempestivo, a ausência de resposta no prazo legal e, ainda, a inexistência de pagamento das verbas requeridas, resta incontroversa a obrigação do ente público ao adimplemento.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o Município de João Pessoa ao pagamento das seguintes verbas ao autor: Férias não gozadas do ano de 2019 e respectivo terço constitucional; Férias proporcionais do ano de 2020 (janeiro a setembro) e respectivo terço constitucional; Décimo terceiro salário proporcional de 2020 (considerando a primeira parcela já paga); b) Determinar que tais valores sejam atualizados devendo incidir juros de mora, desde a citação, pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E até dezembro de 2021, e a partir de 09 de dezembro de 2021 correção monetária pela taxa selic, o que faço com base na Lei nº.9.219/2010 c/c art.487, I do CPC.

Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juízado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95.

Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal.

Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:44

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
14/03/2025 21:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:00

Conclusos para despacho
22/11/2024 20:55

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:17

Conclusos para despacho
04/11/2024 08:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2024 13:04

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
03/06/2024 13:04

Declarada incompetência
27/05/2024 10:01

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
24/05/2024 13:12

Determinada a redistribuição dos autos
24/05/2024 13:12

Declarada incompetência
24/05/2024 10:52

Conclusos para decisão
09/08/2023 12:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
09/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
08/08/2023 13:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/08/2023 10:00

Determinação de redistribuição por prevenção
07/08/2023 10:15

Conclusos para decisão
03/08/2023 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 16:42

Declarada incompetência
23/03/2023 10:48

Conclusos para decisão
21/03/2023 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 12:51

Determinada a devolução dos autos à origem para
17/03/2023 11:32

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/03/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 13:20

Declarada incompetência
06/03/2023 11:34

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:30

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA em 27/09/2022 23:59.
23/08/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 20:22

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 03/06/2022 23:59.
06/06/2022 07:32

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 21:41

Juntada de Petição de informação
03/05/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2022 14:58

Juntada de Certidão oficial de justiça
26/04/2022 08:54

Expedição de Mandado.
26/04/2022 08:23

Juntada de Ofício
25/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/01/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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