18/08/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:00

Transitado em Julgado em 15/08/2025
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:55

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 4ª VARA PROCESSO N. 0813075-68.2024.8.15.0251 AUTOR: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A REU: CARLOS ROBERTO AZEVEDO DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO O(A) autor(a) interpôs Embargos de Declaração com efeitos modificativos à sentença exarada neste feito alegando, em síntese, que ocorreu omissão do julgado, eis que não foi intimado o postulante, pessoalmente, para o pagamento das custas iniciais, ensejando o cancelamento da distribuição.

Autos conclusos.

Em Síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

No caso em discussão, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado.

O postulante alega que não foi intimado, pessoalmente, para complementação do pagamento das custas iniciais, o que seria imprescindível face ao que prescreve o art. 485 do CPC.

Ocorre que o artigo mencionado pelo autor, em seu § 1º, prescreve que somente há necessidade de intimação pessoal do autor nas hipóteses de extinção sem mérito previstas em seus incisos II e III, a saber "o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes" e "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", respectivamente.

Portanto, o indeferimento da inicial, previsto no inciso I do referido artigo, não demanda prévia intimação pessoal, bem assim o cancelamento da distribuição, constante no art. 290 do CPC, o qual traz, expressamente, a necessidade de intimação tão somente do advogado.

Ainda que fosse reconhecida a necessidade de intimação pessoal da parte antes do cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial, tal exigência estaria atendida nos autos, uma vez que foi expedida intimação pessoal ao autor em 29/01/2025 (ID 106864724) e, após, à sua advogada em 04/02/2025 (vide evento n. 20119687 da aba de expedientes.

Entendo que nem de longe restou demonstrada a omissão alegada, ou mesmo erro material, eis que da fundamentação da sentença emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais esta magistrada fundamentou sua decisão, com as limitações inerentes ao sentenciante.

Pretender violentar tal concepção seria alterar o teor da decisão, a fundamentação que sustenta o conteúdo principal da sentença, o que apenas seria possível via interposição do recurso de apelação.

Com efeito, não é coerente pretender-se alterar conteúdo substancial da decisão por intermédio de reexame da fundamentação utilizada, pelo que não é difícil concluir que em nada merece ser integrada a decisão para remediar a alegada omissão, razão pela qual os presentes embargos são de manifesta improcedência, devendo, por conseguinte, ser rejeitados.

DISPOSITIVO Diante do exposto, mais os que dos autos consta e princípios de Direito aplicáveis à espécie, rejeito os Embargos Declaratórios com efeitos modificativos por inexistir a alegada omissão, contradição ou obscuridade na sentença.

Sem custas e honorários por incabíveis.

Havendo apelação, observe os atos ordinatórios correlatos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado a sentença embargada, ARQUIVE-SE.

Patos, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
18/07/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:18

Determinado o arquivamento
18/07/2025 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 07:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:18

Publicado Sentença em 08/04/2025.
04/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:26

Determinado o arquivamento
02/04/2025 11:26

Determinado o cancelamento da distribuição
02/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
21/03/2025 07:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/03/2025 18:46

Decorrido prazo de NATHALIA SILVA FREITAS em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:47

Determinada diligência
28/01/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (40.***.***/0001-10).
10/01/2025 14:41

Determinada diligência
10/01/2025 14:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
19/12/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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