25/09/2023 09:55

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 09:55

Transitado em Julgado em 14/09/2023
15/09/2023 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Direitos / Deveres do Condômino] Autos de n. 0803080-82.2020.8.15.0441 EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP] SENTENÇA DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

Preenchidos os requisitos legais, é de ser homologada a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLAS DE CARAPIBUS, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, igualmente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Com a inicial, juntou documentos.

A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pode desistir da ação proposta, mas ao fazê-lo pugna pela sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do NCPC), a qual pode ser realizada até a prolação da sentença de primeiro grau (STF, RE 163.976-1 MG, Dj 16/04/1996).

Por sua vez, art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, depois de decorrido o prazo para resposta, o autor somente poderá desistir da ação com o consentimento do réu.

Analisado os autos, verifico que a parte ré não contestou a demanda, razão pela qual, tenho a sua homologação como medida de direito.

Destaco que os juizados especiais foram instituídos para julgar causas de menor complexidade (art. 3º, Lei 9.099/95), admitindo-se a desistência da ação a qualquer tempo, mesmo após a citação da parte ex adversa e sem a sua anuência, consoante previsão no enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual homologo a referida desistência, independentemente de concordância da parte ré.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Ausente o interesse recursal, DECLARO o trânsito em julgado.

Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
14/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:41

Extinto o processo por desistência
14/09/2023 07:54

Conclusos para julgamento
22/08/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:40

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:32

Decorrido prazo de LORD - NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59.
03/04/2023 11:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/03/2023 08:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/01/2023 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2022 18:41

Recebida a emenda à inicial
17/10/2022 09:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/10/2022 09:28

Juntada de Petição de outros documentos
11/10/2022 08:00

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
15/03/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 07:53

Conclusos para despacho
20/09/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 07:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:17

Conclusos para despacho
13/07/2021 08:34

Juntada de documento de comprovação
27/04/2021 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:56

Conclusos para despacho
29/12/2020 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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