03/09/2025 16:17

Juntada de Petição de resposta
18/08/2025 08:29

Juntada de Petição de informação
31/07/2025 18:14

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0800014-11.2021.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014.

Vistos, etc.

Considerando a informação aposta no ID 110652680, bem como os cálculos apresentados pelo Estado da Paraíba no ID 98324115 e pelo Departamento de Estradas de Rodagem no ID 98385749, vê-se que as partes estão em convergência quanto ao valor devido ao exequente LUCAS RIBEIRO DE SOUZA.

Segundo o memorial apresentado pelos executados, o valor devido ao exequente LUCAS RIBEIRO DE SOUZA, é de R$ 19.762,40 (dezenove mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) e, conforme ID 92789187, o exequente renunciou aos valores excedentes ao teto do RPV, que consubstanciam dez salários-mínimos, o que perfaz R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais).

Diante disso, não há controvérsia quanto à parcela do débito.

Consigno que os honorários sucumbenciais foram fixados da seguinte maneira: “Em face da sucumbência recíproca, arbitro os honorários advocatícios em favor do autor em 20% (art. 85, § 3º, I, do NCPC) e em 10% em prol do demandado, ambos sobre o valor da condenação.” Logo, o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos deve ser calculada em 20% (vinte por cento) do valor devido ao exequente LUCAS RIBEIRO DE SOUZA, qual seja, R$ 3.952,48 (três mil novecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos) e do exequente LUCIANO PEDRO DE SOUZA, qual seja, R$ 14.935,30 (quatorze mil novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), com base nos cálculos do Estado da Paraíba e do DER.

Além disso, nos termos do art. 85, § 14 do CPC, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Pelas considerações acima, devem ser expedidos os seguintes RPVs, porquanto incontroversos os valores: I) R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) em favor do exequente LUCAS RIBEIRO DE SOUZA; II) R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), em favor do causídico Dr.

ELVIS DA COSTA BARBOSA.

Anote-se que o valor quitará os honorários sucumbenciais de ambos os exequentes.

Assim, a controvérsia restante perfaz tão somente o montante principal devido ao primeiro exequente.

Deste modo, a Contadoria Judicial deverá elaborar os cálculos apenas no que tange ao valor principal devido ao exequente LUCIANO PEDRO DE SOUZA, dispensando o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto houve renúncia do Advogado ao valor excedente ao teto do RPV.

Intime-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo recursal, cumpram-se as diligências acima apontadas, expedindo os RPVs e remetendo os autos a Contadoria Judicial.

Registre-se o prazo em dobro para os executados.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito.
29/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:05

Determinada diligência
28/07/2025 14:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:34

Recebidos os autos
28/07/2025 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Mamanguape.
28/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 07:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
24/03/2025 21:28

Determinada diligência
22/09/2024 00:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 20/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:42

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2024 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:39

Recebidos os autos
04/06/2024 14:39

Juntada de Certidão de prevenção
06/10/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
05/10/2023 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:54

Juntada de Petição de apelação
26/08/2023 08:33

Juntada de Petição de informação
25/08/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 19:09

Conclusos para julgamento
10/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 15:45

Juntada de Petição de informação
29/07/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2023 14:38

Conclusos para julgamento
24/01/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 09:34

Conclusos para julgamento
20/06/2022 18:04

Juntada de Petição de alegações finais
24/05/2022 17:11

Juntada de Petição de razões finais
20/05/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
19/05/2022 08:45

Juntada de Petição de alegações finais
12/05/2022 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 19:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/05/2022 09:30 3ª Vara Mista de Mamanguape.
01/04/2022 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 02:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 24/03/2022 23:59:59.
21/03/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 10:20

Juntada de Petição de resposta
14/03/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 20:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/05/2022 09:30 3ª Vara Mista de Mamanguape.
14/03/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 09:50

Conclusos para despacho
09/02/2022 02:51

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 02:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 08/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 01:10

Conclusos para despacho
01/07/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 08:38

Juntada de Certidão
24/05/2021 17:38

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 01:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 04/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 01:26

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 14:19

Juntada de Petição de contestação
05/04/2021 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2021 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2021 11:00

Conclusos para despacho
01/04/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2021 10:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIANO PEDRO DE SOUZA (*07.***.*09-00) e outro.
01/04/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2021 18:01

Juntada de Petição de petição
06/01/2021 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813301-13.2025.8.15.0001

Clodoaldo Farias Costa

Thiago Cavalcanti Teixeira

Advogado: Amanda Renata Carneiro Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/09/2025 00:07

Exibir Processo

Processo nº 0801006-14.2025.8.15.0301

Nubia Fernandes Barbosa Almeida

Municipio de Sao Domingos

Advogado: Lucas Gomes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0820179-51.2025.8.15.0001

Lucas Valdevino da Silva

A Administracao Publica do Estado da Par...

Advogado: Erick Goncalves da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0802679-85.2024.8.15.0201

Antonia Alves da Silva

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Viviani Franco Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0840543-15.2023.8.15.0001

Elizabeth Silva

Jose Francisco da Silva

Advogado: Ligia Maria Almeida Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2023 12:42

Exibir Processo