TJPB - 0801710-97.2025.8.15.0601

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0801710-97.2025.8.15.0601 DECISÃO

Vistos.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA Na situação dos autos, a parte embargante, anexou Procuração desatualizada.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte embargante, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso em apreço, a natureza da lide, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte embargante para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e despesas que justifiquem a sua concessão, bem ainda Procuração atualizada.

Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do CPC.

A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Cumpra-se com atenção.

Belém/PB, 25 de julho de 2025.

CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO