26/08/2025 10:15

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
26/08/2025 10:14

Transitado em Julgado em 09/08/2025
09/08/2025 00:22

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:22

Decorrido prazo de WARGLA DORE SILVA em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ELIOMARA CORREIA ABRANTES em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:21

Decorrido prazo de WARGLA DORE SILVA em 08/08/2025 23:59.
22/07/2025 07:03

Juntada de Petição de cota
22/07/2025 00:10

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des.

Joás de Brito Pereira Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CRIMINAL - 0031872-67.2011.8.15.2002 APELANTE: VALDINA LUNA, ROBERTO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: WARGLA DORE SILVA - PB24785-A Advogado do(a) APELANTE: ELIOMARA CORREIA ABRANTES - RO1326-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - Penal e Processual Penal.

Condenação.

Apelo dos réus.

Prejudicial de mérito.

Pena cominada que não excede dois anos.

Trânsito em julgado para acusação.

Prescrição retroativa.

Decurso de mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia.

Fato anterior à edição da Lei nº 12.234/2010.

Irretroatividade, por se tratar de lei mais severa ao réu.

Extinção da punibilidade dos agentes. - “Se os fatos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 12.234/10 e a pena imposta é inferior a 1 (um) ano, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, observando-se o decurso de mais de 2 (dois) anos entre a data do cometimento do crime e a do recebimento da denúncia.” (artigos 107, IV, e 109, VI, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal).” (TJDFT.

Ap.

Crim. nº 20080110233485APR, Relator ROMÃO C.

OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, julgado em 16/06/2011, DJ 30/08/2011, p. 210). - Providos os recursos.

Punibilidade extinta pela prescrição.

Vistos, etc.

Perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, VALDINA LUNA e ROBERTO FÉLIX DA SILVA foram denunciados, imputando-se à primeira denunciada os crimes previstos nos artigos 333, 304 e 171, e, ao segundo denunciado, as sanções do art. 333 do Código Penal, pelos fatos assim descritos na denúncia (ID 27811816): “(…) No dia 28 de outubro de 2009, o senhor Francisco Evangelista de Freitas Junior prestou uma ocorrência policial comunicando que no dia 26 de outubro de 2009,por volta das 16H, foi procurado pelos senhores Adriano Mesquita, Adriano Vilarim e Aldivan Freitas Teixeira todos corretores de imóveis e os senhores Leonardo Neiva , Amancio e Lavosier , proprietários da L-2 A, informando que haviam adquirido da acusada um lote de terreno sob o numero 11 da quadra 17, no Jardim Luna e que omesmo estava tendo problemas já que existia outro proprietário , o Sr Manoel Armando de Melo.

Em vista da comunicação, o Sr Francisco Evangelista passou a verificar toda a documentação concernente ao terreno e verificou que a Escritura na qual a senhora Valdina Luna adquiriu esse lote de terreno teria sido supostamente lavrada no 39 Oficio de Notas da cidade de Santa Rita,não condizia com a informação passada pelo Cartório do 39 Oficio, que informava da inexistência de qualquer escritura de compra e venda em nome da acusada Valdina Luna, conforme observo as fls 18.

Destaca, ainda, que um dos vendedores dessa escritura, o Sr.

Valdemar de Alencar Carvalho Luna estava falecido há muito tempo, conforme certidão de óbito de fls.17.

No dia 21 de setembro de 2009, para a concretização do negocio, entre a empresa L2-A e a ré, foi apresentado pelo Corretor de Imóveis de nome Aldivan Teixeira uma Certidão de Registro fornecida pelo Cartório Eunapio Torres em que constava como proprietária a senhora Valdina Luna(fls 17/49).

Pelo terreno foi pago a quantia de RS 170.000,00(Cento e setenta mil reais), sendo RS 114.000,00 em cheque e a quantia de RS 56.000,00 em espécie para a acusada Valdina Luna.

A vítima só soube que caíra em um golpe praticados por estelionatários quando foi preparar o terreno para a construção, que foi descoberto que o verdadeiro proprietário do terreno era Manoel Arruda de Melo.

Conforme declarações da testemunha Willmary Claudino Gomes as escrituras publica de compra e venda apresentadas pela senhora Valdina Luna jamais foram lavradas no Cartório Claudino Gomes e que a assinatura constante nas referidas escrituras não corresponde ao autografo da Sr Josélia Claudino Gomes, tabeliã a época dos fatos.

Informa, ainda, que na época dos fatos a ré Valdina Luna compareceu em data que não se recorda no Cartório Claudino Gomes e nesta visita ofereceu a Tabelião certa quantia em dinheiro para que fosse feita a lavratura das escrituras em data retroativa de forma a burlar a verdade dos fatos.

Que nesta data questionou a RÉ onde estariam os documentos originais referentes aos terrenos e esta respondeu que seus pais eram loucos e que por estarem caducando teriam queimado os documentos.

Neste dia a ré se fez acompanhar de um corretor de imóveis que se apresentou como Roberto Felix da Silva, o qual estava com um maço de dinheiro.

A Tabeliã do Cartório, a senhora Josélia teria recusado a oferta da ré e foi expulsa do Cartório por Wilmoory.

No seu interrogatório a ré afirmou que desconhecia a escritura publica de compra e venda feita no ano de 2009, uma vez que seus pais já haviam falecido.

Portanto, chego a ilação de que os réus ofereceram dinheiro a funcionário público, no caso a Tabeliã do 39 Oficio de Notas de Santa Rita para que esta fizesse uma escritura de compra e venda com a data retroativa, como a funcionária não aceitou a acusada falsificou e usou da escritura falsa para aplicar um golpe na empresa L2-AConstruçõese Incorporações Ltda” Após a regular instrução processual, o MM Juízo a 'quo' prolatou a sentença de ID 27812179, em que julgou procedente em parte a pretensão punitiva estatal para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art.333 do Código Penal (Valdina Luna e Roberto Félix da Silva) e art. 171,§ 2º, do Código Penal (Valdina Luna) às seguintes penas, a saber: VALDINA LUNA – Quanto ao crime previsto no art. 333 do Código Penal, a pena definitiva restou fixada em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa; No tocante ao crime previsto no art. 171,§ 2º, do Código Penal, a pena fixada foi de 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Por força do concurso material as penas foram somadas, perfazendo um total de 03 (três) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa.

ROBERTO FÉLIX – A pena definitiva fixada para o crime previsto no art. 333 do Código Penal, ficou em estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Inconformados, os réus interpuseram apelação, alegando em síntese, a ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentaram a ausência de indícios suficientes para ancorar um decreto condenatório.

Em contrarrazões (ID 35506776), o Ministério Público Estadual requereu o conhecimento e provimento do apelo, declarando-se extinta a punibilidade dos acusados em face do transcurso do prazo prescricional, nos termos do artigo 117, incisos I e IV, c/c artigo 110, §1º, ambos do Código Penal.

Em seu parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pela prejudicial de mérito arguida pelos recorrentes, pugnando, por via de consequência, pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Têm razão os apelantes De fato, houve a consumação do prazo prescricional, computado da data do fato delituoso ao recebimento da peça acusatória no juízo competente.

Vejamos.

Conforme se depreende da peça acusatória, os fatos ocorreram em 21/09/2009, e a denúncia foi recebida em 01/11/2019, quando já decorridos 10 (dez) longos anos.

A sentença, por sua vez, foi publicada em 23/04/2024 (ID 27812179).

Os réus Valdina Luna e Roberto Félix da Silva foram condenados, às penas de 03 (três) anos e 02 (dois) anos de reclusão, respectivamente, tendo a sentença passado em julgado para a acusação.

Ressalte-se, por oportuno, que no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve ser verificada de acordo com a pena de cada um dos delitos, isoladamente.

Assim, no caso da recorrente Valdina Luna, que teve as suas penas somadas por força do concurso (art. 333, CP – 2 anos de reclusão e art. 171,§ 2º, CP – 1 ano de reclusão), para fins de extinção da punibilidade, cada crime é considerado em separado.

Com efeito, a aplicação do art. 119 do Código Penal, pode dar-se tanto na prescrição da pretensão punitiva, como na prescrição da pretensão executória.

A prescrição, portanto, passa a ser regulada pela pena in concreto, conforme regramento do art. 110, § 1º, do CPB.

Como já informado, da data do fato – que remonta ao já longínquo 29.09.2009 – até o recebimento da inicial acusatória no juízo competente, que ocorreu, repita-se, em 01/11/2019, transcorreu prazo muito superior a 04 (quatro)anos, acarretando a prescrição da pretensão punitiva estatal, a teor dos arts. 109, V, 110, § 1º e 2º - com redações anteriores à Lei nº 12.234/2010 – e 117, I, do CPB.

Da jurisprudência, colho os seguintes arestos, extremamente elucidativos: “Tratando-se de conduta ilícita praticada antes do advento da Lei nº 12.234/2010, e, em consonância com o princípio da anterioridade e do princípio da ultra-atividade, é possível adotar como termo do prazo prescricional data anterior ao recebimento da denúncia.” (TJGO.

Ap.

Crim. nº 200090116313.

Processo nº 11631-59.2000.8.09.0051.

Relª.

Desª.

Nelma Branco Ferreira Perilo. 2ª Câm.

Crim.

J. 11.08.2011.

DJ, edição nº 888, de 24/08/2011); “A Lei n.º 12.234/2010, que impediu o cômputo de qualquer período anterior ao recebimento da denúncia ou queixa no cálculo da prescrição, por constituir lei penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar situações anteriores a sua vigência.” (TJDFT.

Ap.

Crim. nº 20060110452115APR, Relator SOUZA E AVILA, 2ª Turma Criminal, julgado em 14/07/2011, DJ 25/07/2011, p. 180); Se os fatos ocorreram em data anterior à vigência da Lei 12.234/10 e a pena imposta não excede a 2 (dois) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição, observando-se o decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data do cometimento do crime e a do recebimento da denúncia.” (artigos 107, IV, e 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal).

E, por derradeiro, a oportuna advertência do Prof.

Victor Eduardo Rios Gonçalves, verbis: "em qualquer caso, a prescrição da pretensão punitiva afastará todos os efeitos, principais e secundários, penais e extrapenais, da condenação" (In 'Direito Penal: parte geral, 16. ed., São Paulo: Saraiva, 2010, v. 7, p. 211, sem destaque na versão original).

Pelo que restou expendido, acolho a prejudicial ventilada nos apelos, e, via de consequência, pronuncio a prescrição retroativa, declarando, com supedâneo nos arts. 107, IV, do CPB, e 61, do CPP, a extinção da punibilidade dos réus, prejudicado o exame do mérito recursal, considerando que “a prescrição da pretensão punitiva sobrepõe-se a qualquer outra questão e precede ao mérito da própria ação penal” (cf.

Celso Delmanto, in Código Penal Comentado - RJ/Renovar - 4ª ed./1998 - p. 191) e que “Verificada a extinção da punibilidade do recorrente em face da prescrição punitiva, o mérito do recurso não pode ser apreciado." (STJ.

REsp. nº 197.977/RO. 5ª T.

Rel.

Min.

Edson Vidigal.

J. 04/05/99).

Eis a decisão.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Joás de Brito Pereira Filho Relator
18/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:11

Expedição de Ofício.
15/07/2025 14:44

Extinta a punibilidade por prescrição
05/07/2025 18:33

Conclusos para despacho
30/06/2025 11:13

Juntada de Petição de parecer
18/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:06

Recebidos os autos
17/06/2025 19:06

Juntada de expediente
23/05/2025 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
05/05/2025 15:13

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
28/04/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:17

Recebidos os autos
09/04/2025 08:17

Juntada de mandado
11/01/2025 23:59

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
25/12/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 07:47

Conclusos para despacho
17/12/2024 07:47

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO FELIX DA SILVA em 16/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:45

Conclusos para despacho
22/09/2024 12:05

Juntada de Petição de cota
02/09/2024 23:29

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
02/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:44

Recebidos os autos
02/09/2024 12:44

Juntada de expediente
12/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
07/08/2024 23:05

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 19:35

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 08:09

Recebidos os autos
14/05/2024 08:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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