04/09/2025 06:54

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 06:54

Transitado em Julgado em 04/09/2025
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:24

Decorrido prazo de EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:10

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 22:00

Juntada de Petição de cota
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc.

Nº 0832867-93.2024.8.15.2001 SENTENÇA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CRÉDITO PROVENIENTE DE AÇÃO CÍVEL TRANSITADA EM JULGADO.

QUIROGRAFÁRIO.

PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO ATUALIZADO SOMENTE ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA RJ NOS MOLDES DA LEI 11.101/05.

HABILITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de habilitação de crédito apresentada por EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM, para inclusão do crédito no valor de R$ 361.024,16(trezentos e sessenta e um mil, vinte e quatro mil reais e dezesseis centavos), na recuperação judicial da UNIMED NORTE E NORDESTE, conforme certidão de habilitação de crédito, decorrente da sentença proferida nos autos n. 0806728-41.2015.8.05.0274, que tramitou na 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA - BA, no quadro geral de credores.

Juntou documentos.(id.91037080 - Pág. 1 e segs.).

Gratuidade deferida (id.91234861 - Pág. 1).

A recuperanda não concorda com memorial descritivo dos cálculos sob o fundamento de que não estão atualizados nos moldes dos artigos 7º e 9º da Lei 11.101/05.(id.92156693 - Pág. 1).

Os administradores judiciais manifestaram-se pela intimação da autora para juntada de nova planilha de cálculo atualizada até 14/04/2021, conforme determina a lei (id. 92977617).

Manifestação da parte autora, com apresentação de nova planilha id.93793642 - Pág. 1, id.93795161 e segs, vindo a recuperanda a ratificar sua manifestação anterior, id. 97769178.

Os administradores judiciais _ AJ’s_ apresentam parecer concordando parcialmente com a presente habilitação, apontando que o valor do crédito a ser inscrito deve ser o valor de R$ 331.313,18 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), incluindo-o na Classe III (créditos quirografários), concordando com os novos cálculos apresentados pela autora, id.id.93795161 e segs.

Instadas as partes sobre o parecer técnico, somente a recuperanda veio aos autos, id.9876653, apresentando oposição.

A parte autora optou pelo silêncio, id.99907939.

O Ministério Público opinou pelo provimento parcial da presente habilitação. (id.105392444).

Chamadas mais uma vez aos autos, a recuperanda não se opõe à habilitação parcial do crédito do autor, id.110189871. É o relatório.

O crédito que se busca habilitar se trata de cumprimento de sentença em desfavor da empresa recuperanda e foi constituído antes de 14.04.2021 sendo portanto de natureza concursal, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/05, não havendo divergência quanto a existência do crédito.

O Administrador Judicial discordou – com razão – da planilha inicial apresentada pela requerente, a qual indicava o valor de R$ 361.024,16(trezentos e sessenta e um mil, vinte e quatro mil reais e dezesseis centavos), por conter incorreção na forma de atualização.

Com efeito, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, os encargos moratórios só devem incidir até a data do pedido de recuperação judicial (14/04/2021), não sendo possível a atualização do crédito até 14/06/2022, como pretendido pela parte requerente.

Vejamos: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.” Logo, os créditos submetidos ao regime concursal devem ser atualizados somente até a data do pedido de recuperação judicial da recuperanda, o que, no caso dos autos, ocorreu em 14/04/2021.

Assim, a atualização deve incidir apenas até a data mencionada, sendo o valor correto a ser habilitado aquele constante no memorial descritivo apresentado pela parte autora no ID nº id.93795161 e segs.

Tal valor foi aceito pelo Administrador Judicial, razão pela qual o declaro aprovado: R$ 331.313,18 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), Diante do exposto contido nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE , declarando HABILITADO, na ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL UNIMED NORTE E NORDESTE, em nome de EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM, o crédito de R$ 331.313,18 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e treze reais e dezoito centavos), incluindo-o na Classe III (créditos quirografários)e via de consequência julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do art.487,I/CPC a ser pago conforme disposto no PRJ.

Sem custas, beneficiário da Justiça Gratuita.Sem honorários, eis que não houve pretensão resistida, conforme entendimento da 3ª Turma/STJ, REsp.122.5835.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, vista dos autos aos administradores judiciais para inclusão do crédito no quadro geral de credores, após arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito
17/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:59

Juntada de Petição de informações prestadas
28/05/2025 03:43

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
23/04/2025 09:00

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/04/2025 15:04

Decorrido prazo de EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:19

Conclusos para julgamento
15/12/2024 11:15

Juntada de Petição de parecer
04/12/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/12/2024 00:44

Decorrido prazo de EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM em 03/12/2024 23:59.
04/11/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 08:09

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:10

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 29/10/2024 23:59.
28/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:27

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:20

Juntada de Petição de cota
08/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 12:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/09/2024 03:41

Decorrido prazo de EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:33

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 08:13

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:25

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 02/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/05/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUZANIA REGO GUIMARAES BOMFIM - CPF: *55.***.*01-91 (REQUERENTE).
24/05/2024 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/05/2024 11:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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