20/08/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCELLA FALCÃO OLIVEIRA MIRANDA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 17:33

Publicado Expediente em 31/07/2025.
31/07/2025 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800583-35.2021.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc. 1.

Dos presentes autos, observo que na decisão contida em Id. 110132388, não restou instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual o bloqueio contido em Id. 110132389, é indevido. 2.

Verifico ainda que, os requisitos autorizadores, quais sejam, desvio de finalidade e confusão patrimonial, não encontram-se presentes. 3.

Nessa senda, a jurisprudência pátria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1 .

Indeferimento do incidente. 2.

Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3 .

Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4.

Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 .

Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6.

Precedentes desta C.

Câmara, deste E .

Tribunal e do C.

STJ. 7.

Decisão mantida . 8.

Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H.

B .

Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023) 4.

Ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA REQUERIDA.

NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Dispõe o art . 134, do CPC, que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, cujo § 2º prevê que dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Portanto, com fundamento no art. 134, § 2º, do CPC, para haver o redirecionamento do cumprimento de sentença ao sócio da empresa agravada, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 .

Ressalto, por oportuno, que não se está a negar a presença dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (teoria menor na hipótese de relação de consumo), mas que tal pedido deve ocorrer no competente incidente, e não em mero requerimento nos autos principais. 8.

RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5014436-74.2023.8.08 .0000, Relator.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível) 5.

Neste sentido.

Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA .

TEORIA MAIOR.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

AUSÊNCIA .

DECISÃO MANTIDA. 1.

A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem o intuito de alcançar os bens da empresa, responsabilizando-a pelas dívidas contraídas por seus sócios, conforme previsão expressa no art. 133, § 2º, do CPC/15 . 2.

Pela Teoria Maior (art. 50, § 3º, do CC/02), para a desconsideração inversa da personalidade jurídica deve estar caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mediante utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, ou a ausência de separação de fato entre os patrimônios. 3 .

O pedido lastreado unicamente no insucesso da tentativa de constrição judicial de bens da pessoa natural é causa insuficiente para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que é medida excepcional. 4. ?O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) .? Precedentes do c.

STJ. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido . (TJ-DF 07035765120248070000 1880207, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/06/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) 6.

Desta forma, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Poder Judiciário 09 Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Vago A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0815858-10.2024.8.15 .0000 RELATOR : Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado AGRAVANTE 1;"> : Ryo Construtora e Incorporadora Ltda ADVOGADO : Augusto Ulysses Pereira Marques (OAB/PB 8550) AGRAVADA : Promel Produtos de Madeira Ltda TERCEIROS INTERESSADOS: Shyrlei de Almeida Rodrigues e Claudio Sergio de Almeida Rodrigues Ementa: Direito processual civil e consumidor.

Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica .

Inaplicabilidade do cdc.

Necessidade de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Recurso desprovido.

I .

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por SYERRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, em cumprimento de sentença, contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com fundamento na ausência de elementos caracterizadores da relação de consumo e aplicabilidade restrita do art. 28 do CDC ao caso.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do art. 28 do CDC ou na teoria maior do art. 50 do Código Civil, ante a ausência de relação consumerista entre as partes .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A aplicação da teoria menor, prevista no art. 28 do CDC, exige a existência de relação de consumo, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre vícios redibitórios e responsabilidade civil entre pessoas jurídicas, regido pelo Código Civil . 4.

A desconsideração da personalidade jurídica requer a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC, o que não restou comprovado nos autos. 5 .

A jurisprudência do STJ confirma que, na ausência de relação de consumo, aplica-se a teoria maior, demandando prova efetiva de abuso de personalidade jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido .

Tese de julgamento: 1.

A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se aplicando o art. 28 do CDC sem a configuração de uma relação de consumo.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 28; CC, art. 50; CPC/2015, art. 1.026, § 2º e § 3º .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1106072/MS; STJ, REsp 1111153/RJ.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08158581020248150000, Relator.: Gabinete 01 - Des . (Vago)) 7.

Ante o exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores contidos em Id. 110132389, pertencentes à LCL CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-66. 8.

Intimem-se as partes da presente decisão. 9.

Decorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10.

Cumpra-se.

SOLEDADE, data e assinatura eletrônicos.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
29/07/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:14

Outras Decisões
02/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:41

Juntada de Petição de informações prestadas
12/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
03/05/2025 11:29

Juntada de Petição de informações prestadas
08/04/2025 08:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA YOLANDA DE SOUSA ALVES - ME em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2025 18:08

Publicado Outros Documentos em 19/03/2025.
20/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
17/03/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 08:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 06:12

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 11:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:23

Juntada de documento de comprovação
17/10/2024 23:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 01:08

Decorrido prazo de MARTINS CONSTRUC?ES EIRELI - EPP em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 11:43

Expedição de Mandado.
18/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:40

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:03

Juntada de Petição de resposta
04/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 21:53

Conclusos para despacho
19/06/2024 21:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2024 23:55

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:58

Deferido o pedido de
16/02/2024 11:24

Conclusos para decisão
16/02/2024 11:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/01/2024 09:11

Juntada de Petição de informação
15/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 01:03

Decorrido prazo de MARTINS CONSTRUC?ES EIRELI - EPP em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 10:45

Juntada de Petição de diligência
03/12/2023 14:41

Expedição de Mandado.
03/12/2023 11:30

Outras Decisões
01/12/2023 10:17

Conclusos para despacho
30/11/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 20:52

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 20:15

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 17:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2023 18:02

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de MARTINS CONSTRUC?ES EIRELI - EPP em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 10:09

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 14:46

Expedição de Mandado.
10/03/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:46

Transitado em Julgado em 22/08/2022
05/12/2022 12:42

Juntada de Petição de carta
18/08/2022 11:43

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2022 09:58

Juntada de Certidão
22/07/2022 11:52

Juntada de comunicações
30/06/2022 16:43

Juntada de Petição de informação
20/06/2022 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:08

Julgado procedente o pedido
11/03/2022 12:11

Conclusos para despacho
07/03/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2022 14:28

Conclusos para despacho
23/01/2022 14:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 06:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2021 12:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 08:11

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2021 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2021 17:12

Juntada de Petição de informação
05/07/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 22:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2021 11:24

Conclusos para decisão
25/06/2021 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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