23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801139-24.2025.8.15.0441 [Tratamento médico-hospitalar] Valor da causa: R$ 26.471,32 DESPACHO Vistos e etc.

Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração.

No entanto, no atual cenário é possível, também a concessão de parcelamento e/ou redução das custas judiciais, a fim de compatibilizar o seu valor com a realidade das partes, desde que comprovada a efetiva hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, em parcela única (art. 386, §2o, do Provimento CGJ-TJPB n. 49/2019).

No caso em apreço, a natureza da lide e a profissão declarada pela parte autora, bem como os valores envolvidos na causa, afastam a presunção relativa da declaração firmada, evidenciando a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.

Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou para que, alternativamente, proceda com o pagamento das custas judiciais.

Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do NCPC.

A inércia da parte será interpretada como ausência do recolhimento devido e ensejará o cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, retornem os autos conclusos para decisão.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito
01/04/2022 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2022 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/02/2022 10:08

Conclusos para decisão
21/02/2022 23:28

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:46

Julgado procedente o pedido
05/11/2021 12:36

Conclusos para julgamento
04/11/2021 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC
04/11/2021 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/11/2021 10:00 CEJUSC I - Cível - Princesa Isabel - TJPB.
04/11/2021 07:49

Juntada de Petição de réplica
03/11/2021 15:46

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 09:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 04/11/2021 10:00 CEJUSC I - Cível - Princesa Isabel - TJPB.
04/10/2021 08:24

Recebidos os autos.
04/10/2021 08:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Princesa Isabel - TJPB
02/10/2021 11:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2021 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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