TJPB - 0820080-81.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a.

VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0820080-81.2025.8.15.0001 Vistos etc.

MARIA JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO BMG S/A, alegando que percebeu descontos em seu benefício previdenciário, realizados desde janeiro/2016, sob a nomenclatura “BMG – CARTÃO DE CRÉDITO”, porém nunca contratou o referido cartão, tendo realizado apenas empréstimo consignado, não tendo conhecimento acerca do referido cartão.

O promovente alega que houve foi induzido a erro, tendo adquirido um cartão de crédito consignado e não um empréstimo consignado, como pretendia.

Requer concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido suspensa os descontos a título de “BMG CARTÃO DE CRÉDITO”, bem como se abstenha de inserir o nome da promovente nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório.

DECIDO.

O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). É necessário, pois, a presença concomitante de todos os requisitos.

Inexistindo um que seja, impossível o deferimento da medida de urgência.

As alegações constantes na petição inicial, na qual é invocada a necessidade de suspensão do empréstimo contratado pelo promovente, não permitem, nesta fase liminar, a concessão de tutela de urgência, pois, em se tratando de celebração contratual livremente pactuada, o contrato, neste momento, merece ser observado, não sendo possível analisar particularidades da contratação sem um prévio contraditório, já que a alegação constante na inicial requer decisão de mérito.

Ademais, a própria promovente afirma que os referidos descontos já perduram desde o ano de 2016, o que causa estranheza seu questionamento só ter sido feito agora.

Nessas condições, não havendo elementos suficientes nos autos que evidenciem a probabilidade do direito pleiteado pela parte autora, na medida em que inexiste indícios comprobatórios da ilegalidade apontada, verifica-se que a parte não atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, impossibilitando-se, desse modo, a concessão da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial.

Assim, se quanto ao direito material assiste razão à promovente, apenas por ocasião da decisão de mérito se verá.

Para o que aqui importa, a tutela de urgência não pode ser concedida.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Designe-se audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o promovido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, nos termos do art. 334 do CPC.

Intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC).

Citem-se e intimem-se os promovidos, advertindo-lhes que terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Após, intimem-se as partes para informarem se tem interesse em transacionar ou, em caso negativo, especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito