22/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800772-71.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALDILEINE ALVES DOS SANTOS REU: ALVOAR LACTEOS S/A SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por AUTOR: VALDILEINE ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a), em face da empresa ALVOAR LACTEOS S/A, igualmente identificado(a), mediante a qual, após o trânsito em julgado, foi requerido o cumprimento de sentença para pagamento do débito, na quantia de R$ 3.194,32.

A executada efetuou o depósito do débito, de modo que a exequente pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos valores, informando os dados bancários.

FUNDAMENTAÇÃO.

Com efeito, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa dos autos, a promovida quitou o débito dentro do prazo para pagamento voluntário da dívida.

Assim, consoante dispõe o inciso II do artigo 924, do Código de Processo Civil, o presente feito deve ser extinto pelo cumprimento da obrigação, vez que houve o pagamento integral do débito.

Outrossim, no que concerne ao alvará expedido em favor da perita no id. 10251916, apesar de ter sido expedido nos autos, não houve encaminhamento do mesmo ao banco para cumprimento.

Desta forma, conforme determinado em sentença, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados dos honorários periciais em favor da ré/executada.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924,II, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários para expedição de alvará referente aos valores depositados no id. 118561138, bem como INTIME-SE a executada para informar os dados bancários para expedição de alvará referente aos valores depositados no id. 91952241.

Com as informações, EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás eletrônicos em favor das aprtes, conforme valores e dados bancários informados, devendo ser encaminhado a Agência 0090 - Banco BRB (Código 04070), através do e-mail: [email protected].

Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se.

Cumpridas as formalidade legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cabedelo – PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
12/07/2025 20:42

Baixa Definitiva
12/07/2025 20:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/07/2025 19:28

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 00:34

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDA INOCENCIO SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:33

Decorrido prazo de NATALIA FERNANDA INOCENCIO SILVA em 16/06/2025 23:59.
07/06/2025 02:52

Decorrido prazo de ALVOAR LACTEOS S/A em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 16:13

Juntada de Petição de informações prestadas
14/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:55

Conhecido o recurso de VALDILEINE ALVES DOS SANTOS - CPF: *65.***.*81-91 (APELANTE) e provido
13/05/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 12:52

Juntada de Certidão de julgamento
13/05/2025 03:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 12/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2025 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado
08/05/2025 12:17

Juntada de Certidão de julgamento
23/04/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:33

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2025 12:09

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
22/03/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 07:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:04

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:06

Conclusos para despacho
10/03/2025 06:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 06:47

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:35

Recebidos os autos
06/03/2025 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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