10/09/2025 09:26

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2025 17:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:30

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0810051-47.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: W.

F.

D.

S., JOSILENE FERREIRA DE ARAUJO DECISÃO Após tentativa frustrada de penhora de bens na residência do executado, a parte exequente requer pesquisa eletrônica via RENAJUD e bloqueio eletrônico via SISBAJUD.

Seguindo o entendimento do despacho de id. 109362589, e embora o Código de Processo Civil estabeleça a preferência pela penhora em dinheiro, entendo prudente restringir a pesquisa a bens efetivamente passíveis de constrição.

Na hipótese dos autos, a penhora em dinheiro se mostra inviável, porquanto o executado é criança com deficiência, cuja condição demanda especial proteção do ordenamento jurídico, tanto no âmbito constitucional (arts. 1º, III; 227 e 230, CRFB/88) quanto em legislações infraconstitucionais, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

A execução, de fato, deve atender ao interesse do credor, mas se impõe a garantia de que as medidas executivas observem o menor prejuízo ao devedor.

In casu, a constrição patrimonial não pode recair de modo a comprometer direitos fundamentais da pessoa relativa ou absolutamente incapaz, tampouco deve restringir meios indispensáveis à sua manutenção e tratamento, sob pena de afronta à dignidade da pessoa humana.

Portanto, indefiro o bloqueio eletrônico via SISBAJUD e defiro a consulta via RENAJUD.

Nesse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a autorização da penhora online prescinde da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Em outras palavras, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aquele é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Ante o exposto, DEFIRO e PROCEDO com a consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade de W.

F.

D.

S., CPF *74.***.*21-70, cujo extrato segue abaixo.

Diante do RESULTADO NEGATIVO da referida pesquisa, INTIME-SE o exequente para, em quinze dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
29/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2025 10:25

Deferido em parte o pedido de ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 44.***.***/0001-08 (EXEQUENTE)
28/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:38

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0810051-47.2024.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Levantamento de Valor] EXEQUENTE: ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: W.

F.

D.

S., JOSILENE FERREIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 116630586, cujo teor segue: " Intime-se a parte exequente para tomar ciência da certidão retro e indicar bens pertencentes à parte executada para penhora.

Prazo de dez dias. " Cabedelo, em 21 de julho de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA
21/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 09:11

Expedição de Mandado.
07/06/2025 03:38

Decorrido prazo de WALLISON FERREIRA DA SILVA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 11:53

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:50

Determinada diligência
15/05/2025 00:32

Publicado Expediente em 14/05/2025.
15/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 12:46

Juntada de Petição de diligência
05/05/2025 11:41

Expedição de Mandado.
25/04/2025 08:31

Determinada diligência
23/04/2025 08:01

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2025 16:14

Publicado Expediente em 08/04/2025.
10/04/2025 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 12:19

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 10:03

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:32

Determinada diligência
17/03/2025 08:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 20:35

Decorrido prazo de JOSILENE FERREIRA DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:50

Decorrido prazo de WALLISON FERREIRA DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
20/01/2025 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 22:11

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 11:16

Expedição de Mandado.
19/12/2024 11:16

Expedição de Mandado.
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 09:25

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 09:22

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
22/11/2024 10:24

Expedição de Mandado.
19/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 08:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:13

Decorrido prazo de ADRIANO FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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