29/08/2025 03:28

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 07:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 03:28

Publicado Despacho em 06/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº: 0800308-16.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

Tem-se que foi celebrada transação (id. 112286456) entre as partes e homologada por sentença judicial (id. 112387386).

O acordo foi obtido e constou no termo que seria cumprido em até 20 (vinte) dias úteis da sua homologação que ocorreu na mesma data (12/05/2025), e aí tem-se que o prazo para cumprimento se encerraria em 09/06/2025.

A petição da executada em id. 116657169, demonstra cumprimento da obrigação acordada apenas em 11/06/2025, logo, feita de forma intempestiva.

Ocorre que, a multa prevista no acordo (pagamento de R$ 300,00), está previsto para caso de INADIMPLÊNCIA da obrigação, e como se vê, a mesma foi adimplida, em que pese o atraso no cumprimento.

Desse modo, considerando o princípio da boa fé, cooperação, efetividade, razoabilidade, reputo desarrazoado à imputação de pagamento da multa pela promovida, já que a obrigação foi cumprida.

Considerando que o termo ajustado pelas próprias partes não prevê cláusula penal para mora/atraso no cumprimento, não procede o pedido.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
01/08/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:56

Determinado o arquivamento
01/08/2025 08:56

Indeferido o pedido de BRUNNO PACELLI EUGENIO DA COSTA - CPF: *75.***.*68-05 (AUTOR)
28/07/2025 08:05

Conclusos para despacho
23/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX Processo nº0800308-16.2025.8.15.0751 REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: ROBSON ESPINOLA FEITOSA - PB14612 Vistos etc.

Intime-se a executada/promovida para em 05 dias dizer sobre o descumprimento do acordo homologado.

Em seguida, com ou sem manifestação, vistas ao exequente para em 10 dias adequar o pedido de cumprimento de sentença observando os dispositivos legais insertos nos arts. 516 e seguintes do Código de Processo Civil, notadamente, o artigo 524 do CPC.

Cumpra-se.

Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente.
21/07/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 01:36

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:42

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:11

Processo Desarquivado
09/06/2025 09:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 04:58

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 04:58

Decorrido prazo de BRUNNO PACELLI EUGENIO DA COSTA em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 00:44

Publicado Sentença em 14/05/2025.
15/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:38

Determinado o arquivamento
12/05/2025 13:38

Homologada a Transação
12/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:17

Juntada de Projeto de sentença
12/05/2025 10:16

Conclusos ao Juiz Leigo
12/05/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/05/2025 10:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
11/05/2025 12:40

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:25

Decorrido prazo de BRUNNO PACELLI EUGENIO DA COSTA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:40

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:57

Juntada de Decisão
17/02/2025 17:57

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/05/2025 10:15 Juizado Especial Misto de Bayeux.
14/02/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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