17/08/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 16:02

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:34

Publicado Expediente em 22/07/2025.
22/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr.

José Mariz”.

Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800757-47.2025.8.15.0371 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: IRENE FERNANDES QUEIROGA REU: JOANA GOMES NETA SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por IRENE FERNANDES QUEIROGA contra JOANA GOMES NETA.

Houve pedido de desistência.

Parte requerida não citada.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

O Código de Processo Civil (art. 485, VIII) dispõe que o processo será extinto, sem apreciação do mérito, quando a parte promovente desistir da ação.

Ainda, prevê no seu art. 200, parágrafo único que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Ressalto que, no caso em análise, o réu não foi citado.

Assim, tem-se que não houve sequer o início do prazo para a resposta, razão porque não incide o comando normativo do art. 485, parágrafo 4º, do CPC, tornando-se desnecessário o consentimento do promovido ao pedido de desistência.

Entretanto, o caso em apreço se amolda à hipótese textualizada no art. 90 do Código de Processual Civil.

Assim, apesar de o autor ter manifestado, de forma expressa e inequívoca, o seu intento de desistir da ação, não pode se isentar do ônus que sua conduta gerou.

Friso que a decisão judicial decorreu da aplicação do Princípio da Causalidade, segundo o qual cabe à parte autora arcar com os respectivos ônus quando, intentada a ação, pleitear a sua desistência, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: PODER JUDICIÁRIO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.

GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS.

ACÓRDÃO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805792-36.2022.8.15.0001.

RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA APELANTE: ITAÚCARD ADVOGADO(A): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES – OAB/PB 19.937-A APELADO(A): IVONALDO VIEIRA DE ARAUJO LTDA ADVOGADO(A): BRUNO MEDEIROS DURÃO – OAB/RJ 152.121 APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR.

AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DAS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA DESISTÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA HONORÁRIA DEVIDA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo o Autor requerido a desistência do processo e havendo pronunciamento das partes sem nenhuma oposição quanto ao pedido, deve incidir a regra do art. 90 do Código de Processo Civil, segundo a qual proferida a sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (TJPB: 0805792-36.2022.8.15.0001, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2023) – Grifos acrescentados.

Essa conclusão se amolda ao entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves, que em seus comentários ao novo CPC, mais especificamente em relação ao art. 90, leciona o seguinte: A responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios prevista pelo art. 90, caput, do Novo CPC na hipótese de extinção do processo por decisão homologatória de desistência, renúncia ou reconhecimento jurídico do pedido, mantém a regra consagrada no art. 26, caput, do CPC/1973: cabe o pagamento à parte que praticou o ato que levou o processo a extinção, tendo o novel dispositivo apenas incluído a renúncia como causa de extinção, não prevista no artigo revogado mas devidamente incluída pela melhor doutrina.

Trata-se de consagração específica do princípio da causalidade: responde o autor por ter dado causa ao processo e depois desistido dele ou renunciado ao direito material; responde o réu por ter exigido do autor a propositura da ação e reconhecido seu pedido em juízo. (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de Processo Civil Comentado, Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, pág. 145) Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou.

Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito.

Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça, inicialmente concedida.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se apenas a parte autora.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Sousa/PB, data do protocolo eletrônico.

Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:53

Extinto o processo por desistência
18/07/2025 09:05

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:14

Recebidos os autos do CEJUSC
17/07/2025 11:14

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
07/07/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 07:16

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:57

Expedição de Carta.
09/05/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:54

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/07/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG.
05/05/2025 09:13

Recebidos os autos.
05/05/2025 09:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Sousa -TJPB/UFCG
04/05/2025 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2025 17:05

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:06

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 21:54

Conclusos para decisão
24/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:29

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:31

Determinação de redistribuição por prevenção
05/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
03/02/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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