08/09/2025 17:50

Conclusos ao Juiz Leigo
05/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 16:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/09/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
04/09/2025 08:16

Juntada de Termo de audiência
02/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
28/07/2025 18:19

Juntada de Certidão
25/07/2025 21:50

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 21:50

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/09/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
23/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:50

Juntada de Ofício
22/07/2025 01:24

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0820570-06.2025.8.15.0001 AUTOR: SEVERINA BARBOSA LEAL RÉU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Vistos.

A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência visando à suspensão de descontos relativos a contrato não reconhecido.

DECIDO.

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida.

No caso em análise, entendo que é possível ter sido a tratativa firmada sob vício no consentimento, muito comum junto a aposentados e pensionistas, em que o número de fraudes de consignações é considerável.

Ademais, é garantia fundamental que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, Constituição Federal).

Presente, pois, o fumus boni juris.

O perigo do dano ao direito do autor é evidente, pois o desconto de quantia sobre verbas de natureza alimentar, à revelia do ordenamento jurídico, constitui grave ameaça à sobrevivência da pessoa vítima do ilícito, beneficiária do INSS que percebe apenas um salário mínimo.

Além disso, a medida não é irreversível, pois caso o autor não logre êxito em sua ação, poderá haver a continuação dos descontos, devidamente atualizados, não acarretando dano para o promovido.

Por estas razões, não se faz necessário nos presentes autos esperar o julgamento definitivo do mérito para conceder a suspensão dos descontos, pois demonstrados os requisitos da plausibilidade do direito alegado e do perigo de dano jurídico (fumus boni iuris e periculum in mora) a concessão da liminar é medida imperiosa.

Isto posto, defiro a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a nomenclatura de “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844”.

Oficie-se com urgência ao INSS para suspensão dos descontos.

A presente decisão tem força de ofício e intimação.

Agende-se a audiência UNA.

Citações e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Campina Grande, data digital.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 14:34

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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