TJPB - 0012704-77.2014.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 21:53
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 09:25
Juntada de Petição de resposta
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21/07/2025 16:04
Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
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19/07/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
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18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.
Mário Moacyr Porto Av.
João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0012704-77.2014.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [1/3 de férias] REQUERENTE: FELIX PAULO DA SILVA FILHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XII, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte interessada para apresentar os dados necessários de acordo com a certidão juntada aos autos para elaboração do Precatório/RPV, no prazo de 05 (cinco) dias.
João Pessoa, 17 de julho de 2025 AILZA SANDRA FERREIRA DANTAS Técnico Judiciário -
17/07/2025 09:43
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 09:42
Juntada de Outros documentos
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01/03/2025 00:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:40
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2025 23:59.
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04/02/2025 13:44
Juntada de Petição de petição
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29/01/2025 09:56
Juntada de Petição de resposta
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
-
09/12/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
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08/12/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2024 18:19
Expedição de Outros documentos.
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08/12/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 11:11
Determinada expedição de Precatório/RPV
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06/12/2024 11:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/12/2024 23:07
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 17:34
Juntada de Petição de petição
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28/11/2024 01:10
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 27/11/2024 23:59.
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21/11/2024 03:04
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 03:04
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 11:47
Juntada de Petição de procuração
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09/10/2024 18:18
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2024 18:18
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 11:36
Conclusos para despacho
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04/10/2024 11:00
Juntada de Petição de resposta
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30/09/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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30/09/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2024 09:56
Conclusos para despacho
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17/07/2024 01:03
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/07/2024 23:59.
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18/06/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
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13/06/2024 01:14
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2024 23:59.
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05/06/2024 16:07
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 23:00
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 23:00
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 10:25
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 10:25
Proferido despacho de mero expediente
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08/05/2024 10:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/05/2024 10:39
Conclusos para despacho
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22/11/2023 16:31
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/10/2023 10:14
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2023 10:14
Proferido despacho de mero expediente
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27/10/2023 07:55
Conclusos para despacho
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26/10/2023 12:49
Recebidos os autos
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26/10/2023 12:49
Juntada de Certidão de prevenção
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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04/03/2022 20:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/03/2022 20:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/10/2021 00:00
Conclusos para despacho
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28/04/2021 15:52
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/04/2021 15:47
Juntada de Petição de substabelecimento
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21/04/2021 00:37
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 20/04/2021 23:59:59.
-
16/04/2021 13:19
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2021 21:29
Juntada de Petição de cota
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27/03/2021 21:28
Juntada de Petição de apelação
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17/03/2021 00:23
Decorrido prazo de FELIX PAULO DA SILVA FILHO em 15/03/2021 23:59:59.
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24/02/2021 17:32
Juntada de Petição de cota
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20/02/2021 20:16
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2021 20:16
Julgado procedente em parte do pedido
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
16/10/2019 18:23
Conclusos para julgamento
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16/10/2019 18:23
Juntada de Certidão
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26/05/2019 02:02
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 02:02
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/05/2019 23:59:59.
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26/05/2019 02:02
Decorrido prazo de FELIX PAULO DA SILVA FILHO em 22/05/2019 23:59:59.
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12/04/2019 11:07
Expedição de Outros documentos.
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12/04/2019 11:06
Ato ordinatório praticado
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27/02/2019 07:39
Processo migrado para o PJe
-
12/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
12/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 02/2019 NF 22/19
-
12/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 02/2019 15:05 TJEPCD2
-
11/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2019
-
03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
05/11/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2015 P083632152001 15:32:50 PARAIBA
-
05/11/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2015
-
13/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2015 P083632152001 15:17:46 PARAIBA
-
02/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 02: 10/2015 DESPACHO
-
30/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2015 NF 160/1
-
25/06/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2015
-
02/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2015 IMPUGNACAO
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02/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2015
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24/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 02/2015 DESPACHO
-
20/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 02/2015 NF 22/15
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22/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 10/2014
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13/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 13: 10/2014 TEMPESTIVA
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13/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2014
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12/08/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 08/2014
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23/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2014 PARAIBA PREVIDENCIA PBPREV
-
23/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2014 ESTADO DA PARAIBA
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23/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 07/2014
-
09/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2014 DECISAO
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07/07/2014 00:00
Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 07: 07/2014 AUTORA
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07/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2014 NF 109/1
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12/05/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2014 AUTUADO
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12/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014
-
09/05/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 09: 05/2014 TJE5074
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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