08/08/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 11:01

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 03:16

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:16

Decorrido prazo de ALINE FERNANDA NOBREGA DE ALMEIDA em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:15

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO DO JUIZ LEIGO.

ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo juiz leigo das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o juiz togado homologar a decisão por ele proferida, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Vistos etc.

Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A decisão do juiz leigo na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo juiz togado.

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o juiz leigo decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isto Posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95.

Fica sem efeito qualquer liminar/tutela antecipada porventura deferida nestes autos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Campina Grande, data e assinatura digital.

Deborah Cavalcanti Figueiredo Juíza de Direito
18/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:53

Juntada de Projeto de sentença
03/07/2025 11:10

Juntada de Petição de réplica
03/07/2025 09:20

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2025 09:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 03/07/2025 09:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
02/07/2025 11:27

Juntada de Petição de substabelecimento
01/07/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
21/06/2025 04:12

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:21

Publicado Mandado em 09/06/2025.
10/06/2025 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 11:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/06/2025 11:11

Expedição de Carta.
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 03/07/2025 09:10 1º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/06/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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