28/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:26

Transitado em Julgado em 22/08/2025
22/08/2025 01:28

Juntada de Petição de cota
03/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:04

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0813410-27.2025.8.15.0001 AUTOR: HAROLDO OLIVEIRA DE LEMOS RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 11:29

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:29

Juntada de Projeto de sentença
14/07/2025 23:19

Conclusos ao Juiz Leigo
14/07/2025 23:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 15/07/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
14/07/2025 23:19

Juntada de Informações
14/07/2025 21:48

Juntada de Petição de réplica
14/07/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:06

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/07/2025 09:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
24/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:09

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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