22/08/2025 09:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:06

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801615-02.2022.8.15.0301 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MONASSES MARQUES DA NOBREGA RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REJEIÇÃO.

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MONASSES MARQUES DA NOBREGA, alegando a existência de omissão no acórdão proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande.

Alega o embargante que o colegiado deixou de se manifestar sobre fundamentos fáticos e jurídicos relevantes que poderiam infirmar a conclusão adotada, especialmente: (i) existência de cargos efetivos vagos para o cargo de Professor de Educação Básica III, comprovados por dados oficiais fornecidos pelo Estado da Paraíba via SIC; (ii) vacância de 460 cargos entre 2019 e 2022, por exonerações ou aposentadorias; (iii) contratações reiteradas e permanentes de professores temporários para a disciplina de Biologia na 10ª GRE, inclusive com casos de contratação contínua desde 1997; (iv) constatações de ilegalidade pelo Ministério Público de Contas e pelo TCE/PB (Parecer nº 01400/20 e Acórdão APL-TC 00082/22), que reforçariam a tese de preterição arbitrária e imotivada; (v) necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento e interposição de recurso extraordinário.

Requer, assim, o provimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas, com eventual atribuição de efeitos modificativos.

Em sua manifestação, o embargado, ESTADO DA PARAÍBA, alegou que não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, sendo recurso de fundamentação vinculada; que a embargante busca reexame do mérito sob o pretexto de contradição inexistente; e que não se comprovaram as hipóteses excepcionais fixadas pelo STF no Tema 784 (RE 837.311/PI), já que o próprio embargante reconhece ter sido aprovado fora do número de vagas.

Ao final, requer a rejeição dos embargos.

DECIDO.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Mérito O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos embargos de declaração.

O acórdão embargado deu provimento ao recurso inominado do Estado da Paraíba para julgar improcedente a demanda, entendendo que: candidatos aprovados fora do número de vagas têm mera expectativa de direito; a contratação de temporários, por si só, não caracteriza preterição automática; não há prova nos autos de existência de cargos efetivos vagos que justifiquem a nomeação.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido.

De fato, a leitura integral do voto revela que a questão central – necessidade de prova cabal de cargos efetivos vagos e de preterição arbitrária – foi expressamente enfrentada.

O acórdão afirmou, de forma clara, que não havia comprovação nos autos da existência de cargos efetivos vagos, e que a mera contratação temporária não seria suficiente para presumir surgimento de vagas ou caracterizar preterição.

Ainda que o embargante sustente que determinados dados e documentos (inclusive oriundos de órgãos de controle) não foram mencionados, o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando enfrentar, de forma fundamentada, as questões relevantes e imprescindíveis ao desfecho da causa.

A linha argumentativa do acórdão é coerente e inteligível, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos estritos do art. 1.022 do CPC.

O que se verifica é a insatisfação da parte com a conclusão adotada, pretendendo a rediscussão do mérito pela via dos embargos, o que é vedado.

Também não há falar em ausência de prequestionamento, pois, segundo a jurisprudência, ele pode ser considerado implícito quando a matéria foi efetivamente apreciada, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais indicados.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Deixo de fixar honorários advocatícios, por não configurada hipótese de litigância de má-fé.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
12/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:55

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido
31/07/2025 14:55

Voto do relator proferido
31/07/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 11:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2025 17:35

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2025 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
24/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 31 DE JULHO.

Com inscrição prévia pelo e-mail [email protected], em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 31 de Julho de 2025, às 09h00 .
22/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/07/2025 17:05

Retirado pedido de pauta virtual
02/07/2025 17:03

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 09:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/11/2024 09:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:16

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:50

Recebidos os autos
12/11/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800224-25.2025.8.15.1071

Municipio de Jacarau

Zelia Alves de Souza

Advogado: Aguiberto Alves Lira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0801021-54.2025.8.15.0051

Gerson Candido

Financob Intermediacao de Negocios e Ass...

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/04/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0800223-40.2025.8.15.1071

Maria Jose Barbosa de Lima

Municipio de Jacarau

Advogado: Francisco Carlos Meira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800223-40.2025.8.15.1071

Municipio de Jacarau

Maria Jose Barbosa de Lima

Advogado: Itzhak da Silva Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/07/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0801615-02.2022.8.15.0301

Monasses Marques da Nobrega

Estado da Paraiba

Advogado: Felipe de Brito Lira Souto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2022 11:11

Exibir Processo