08/08/2025 03:09

Decorrido prazo de EDILSON ARAUJO DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:16

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 08:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0800197-65.2025.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 11:18

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 11:55

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 10:31

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2025 20:35

Decorrido prazo de EDILSON ARAUJO DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:42

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 09:31

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:05

Determinada diligência
09/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
05/01/2025 09:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/01/2025 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801027-30.2023.8.15.0181

Glauciene Moreira da Silva

Municipio de Aracagi

Advogado: Jose Alberto Evaristo da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0811444-63.2024.8.15.0001

Ana Maria Pereira da Silva

Banco Crefisa

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/04/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0802876-32.2025.8.15.2003

Izidia Maria Apolinario Simao

Banco Bmg SA

Advogado: Jose Diniz da Cruz Amancio Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000717-61.2020.8.15.0731

Ministerio Publico Estadual

Carlos Alberto da Silva

Advogado: Carlos Emilio Farias da Franca

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0842060-98.2025.8.15.2001

Edificio Compact Tambau

Gabriella Medeiros de Souza

Advogado: Kadmo Wanderley Nunes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/07/2025 09:09

Exibir Processo