21/03/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:21

Transitado em Julgado em 21/03/2025
20/03/2025 08:13

Juntada de Petição de informação
06/03/2025 01:40

Publicado Sentença em 06/03/2025.
05/03/2025 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança promovido contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e constrição de bens diversos, restando infrutíferos todas os meios dispostos para esse fim.

Por último, foi tentada a penhora de bens móveis, contudo, não foi possível localizar a parte executada.

Intimada para apresentar novo endereço, a autora requereu prazo para diligenciar.

Decorrido o novo prazo, instada a se manifestar, requereu a parte exequente expedição de certidão de crédito, ante a ausência de bens penhoráveis.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial, que assim dispõe o § 4º do aludido artigo: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE BENS.

FASE QUE TRAMITA HÁ 4 ANOS SEM ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*21-99, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 26-02-2019) É o caso dos autos.

Isto posto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 75 do FONAJE.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito da dívida e arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
28/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:18

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:59

Publicado Despacho em 21/02/2025.
21/02/2025 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 16:10

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 DESPACHO Indefiro nova dilação de prazo.

Aguarde-se o prazo determinado no ID. 107990573.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 06:54

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 DESPACHO Intime-se o exequente para impulsionar a ação, indicando concretamente meios de prosseguimento da execução, sob pena de extinção, no prazo de 05 dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
18/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:00

Decorrido prazo de JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
11/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
06/02/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 08:53

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 00:43

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:47

Expedição de Mandado.
03/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 DESPACHO Defiro o pedido autoral.

Concedo a dilação de prazo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar endereço atualizado da demandada.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
31/01/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 06:33

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, de modo a possibilitar o cumprimento do despacho retro, tendo em vista o teor do ID 86543269.

JOÃO PESSOA, 22 de janeiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
22/01/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:10

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 02 (dois) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito.

Após a juntada da planilha, expeça-se Mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir o pagamento da execução.

Após a constrição, proceda à INTIMAÇÃO DO DEVEDOR da penhora e da avaliação, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, querendo, em 15 (quinze) dias (Enunciado 142 do Fonaje).

Oferecidos os Embargos, intime-se o embargado para respondê-lo em 15 (quinze) dias.

Com ou sem resposta, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo oferecidos os Embargos, intime-se o exequente para dizer, em 10 (dez) dias, se tem interesse em adjudicar os possíveis bens penhorados, procedendo em conformidade com o artigo 876 e seguintes, do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
17/12/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:44

Determinada diligência
12/12/2024 06:53

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº0841546-87.2021.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI RÉU: EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DJEN Certifico que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico- DJEN para a(s) parte(s) conforme consta na aba "expedientes", em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, indicando concretamente meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 09:47

Decorrido prazo de ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:12

Publicado Despacho em 14/11/2024.
14/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Defiro, em parte, o pedido de ID 103196649.

Intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores.

Silente, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, indicando concretamente meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

Juiz(a) de Direito
12/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 09:51

Juntada de Alvará
05/11/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:53

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841546-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc.

Alega o executado a IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA CONTA-POUPANÇA, sob alegação da impenhorabilidade de valor em conta poupança abaixo de quarenta salários mínimos.

Intimado para trazer aos autos extrato bancário referente à conta que alega impenhorabilidade e instado a se manifestar sobre o bloqueio do valor na conta da Sicred, o executado anexou os citados extratos, nada se manifestando em relação aos valores constritos na Sicred.

Todavia, em relação aos valores constritos na conta da Sicredi, procedo ao desbloqueio, de acordo com as telas de comprovação em anexo, pois restou comprovado anteriormente nos autos que na citada conta o promovido recebe seus proventos, portanto, verba protegida pela impenhorabilidade.

A controvérsia que ora se observa resume-se a aferir, dos documentos constantes dos autos, se o saldo bloqueado via sistema SISBAJUD na conta poupança do executado goza da proteção da impenhorabilidade.

A proteção da impenhorabilidade pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, a partir de um critério objetivo, visa a preservar a aplicação em caderneta de poupança em quantia de até 40 salários-mínimos, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Todavia, na espécie, embora o bloqueio de valores tenha ocorrido em conta denominada de poupança, descaracterizada como tal, uma vez que a aludida é utilizada como conta corrente, com saque (Transf.

Cred.), créditos, operações via pix, conforme extratos inclusos no Id.99808551.

Resta desvirtuada sua natureza, podendo os valores nela depositados ser objeto de penhora.

Ademais, o executado não comprova que a penhora recaiu sobre verba alimentar que visava à sua sobrevivência, razão pela qual se mantém a penhora.

Assim, em conformidade com o entendimento da jurisprudência, correndo o desvirtuamento da conta poupança que é usada como conta corrente, possível a penhora das verbas depositadas.

Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESVIRTUAÇÃO DE CONTA POUPANÇA.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

PENHORA.

POSSIBILIDADE. 1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, consoante disposto no art. 833, inc.

X, do CPC. 2.

Conquanto não haja impedimento legal ao saque de valores depositados em caderneta de poupança, na hipótese de demonstração de que a conta poupança é utilizada como conta corrente, em razão de sucessivas movimentações financeiras, como no caso em apreço (fl. 369), resta desvirtuada da sua natureza, podendo os valores nela depositados ser objeto de penhora.

Ressalte-se que o valor bloqueado totaliza R$ 5.565,52 (fl. 351), inferior, portanto, ao limite legal de 40 salários-mínimos.

Ademais, a recorrente não comprova que penhora recaiu sobre verba alimentar que visava à sua sobrevivência, razão pela qual se mantém a penhora. 3.

RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 213). 4.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão n.1090392, 20170110562407ACJ, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO 1ª TURMA RECURSAL TJDF, Data de Julgamento: 22/02/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018.

Pág.: 707/716) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS AGRÁRIOS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. É absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 649, X, do CPC).

Na espécie, embora o bloqueio de valores tenha ocorrido em conta denominada de poupança, descaracterizada como tal, uma vez que a aludida é utilizada como conta corrente, com saques e créditos diários.

Ausente, ao depois, comprovação da natureza salarial da quantia bloqueada.

Mantida a interlocutória que indeferiu o desbloqueio de valores.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*99-38, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/08/2018) A simples análise dos documentos acostados exclui qualquer interpretação que enseje considerar ilegal a penhora on-line ocorrida.

Transfiro o valor bloqueado na conta poupança para conta judicial, à disposição deste juízo, tudo conforme comprovante(s) em anexo do Sistema SISBAJUD.

Expeça-se alvará em favor do exequente, no valor de R$ 884,73 (oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos), de acordo com a transferência abaixo: Publique-se e Intimem-se.

Concomitantemente, intime-se o exequente para impulsionar a execução, indicando concretamente meios de prosseguir a execução, sob pena de extinção.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Juíza de Direito
30/10/2024 13:01

Outras Decisões
17/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:52

Juntada de Certidão
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo de ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA em 13/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:20

Publicado Despacho em 06/09/2024.
07/09/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para trazer aos autos, no prazo de cinco dias, extratos bancários completos da conta que alega ser poupança, referentes aos meses de junho e julho do corrente ano.

Concomitantemente, intime-se o executado para, nesse mesmo prazo, se manifestar em relação ao bloqueio de valor na conta da Sicred, conforme tela em anexo.

A repetição programada segue até 16/09/2024.

Após, conclusos.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
04/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:51

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/08/2024 11:21

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:26

Publicado Despacho em 06/08/2024.
03/08/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, juntar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.

Apresentada a planilha, conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
01/08/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:12

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:50

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2024 15:11

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Segue abaixo a consulta junto ao RENAJUD, a qual não localizou veículos da parte executada: Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar concretamente bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
22/07/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 07:23

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:09

Publicado Despacho em 27/05/2024.
28/05/2024 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido da parte Exequente.

Concedo o prazo de quinze dias para as diligências necessárias.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
23/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 01:25

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841546-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Pugna o exequente pela penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada para pagamento do débito perseguido nos autos.

Verifico que, de acordo com o que consta dos autos, o executado recebe mensalmente cerca de R$ 4.800,00.

Observo que o entendimento jurisprudencial atual é no sentido da mitigação da impenhorabilidade de verba salarial desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, ou seja, sempre na dependência das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Dessa forma, tem-se como condição sine qua non para a penhora de verba alimentar que o executado aufira renda suficiente à manutenção de sua subsistência digna, em valor que transcenda à quantia necessária ao mínimo existencial.

No presente caso, compreendo que não resta autorizada a mitigação-flexibilização-relativização da impenhorabilidade, vez que a executada aufere R$ 4.800,00 mensais, o que evidencia a indispensabilidade de tal quantia para a subsistência da mesma.

Em decisão recente, a qual me acosto, o TJ/SP entendeu que a penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de penhora do salário da executada.

Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015.

Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como “absolutamente impenhoráveis”.

Supressão do vocábulo “absolutamente” no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos.

Técnica da mitigação relativização-flexibilização.

Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Cautela.

Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805).

Mínimo existencial.

Rol explicativo de precedentes do C.

STJ.

Tabelas e grupos de julgados.

Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse.

Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor.

Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização flexibilização.

Mecânica do cálculo.

Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso.

Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos.

Impenhorabilidade categórica.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000).

Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada.

Intimem-se.

Intime-se a parte exequente para que indique meios de prosseguimento da execução, em cinco dias, sob pena de extinção.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
02/05/2024 12:02

Outras Decisões
02/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:18

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para fins das diligências necessárias pelo exequente, sob pena de extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis e respectiva de certidão de crédito.

Intime-se.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
27/03/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:23

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0841546-87.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Duplicata] EXEQUENTE: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 EXECUTADO: ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA Advogado do(a) EXECUTADO: RICHOMER BARROS NETO - PB4132 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar endereço atualizado da parte demandada, ou, quando for o caso, se manifestar sobre a devolução do mandado/AR, sob pena de extinção do processo por abandono da causa.

JOÃO PESSOA, 5 de março de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 10:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/01/2024 12:02

Juntada de Certidão
25/09/2023 08:01

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 06:06

Publicado Despacho em 15/09/2023.
17/09/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Da análise do bloqueio efetivado, verifico que este ocorreu no valor total de R$ 950,45, sendo R$ 898,20 na conta salário do executado, conforme demonstrado nos autos.

Sendo assim, suficiente comprovado tratar-se de conta-salário, bem como não havendo valores superiores a 40 salários mínimos, verifico a incidência da impenhorabilidade da verba bloqueada.

Nesse norte, considerando que o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é pela impenhorabilidade dos saldos inferiores a quarenta salários mínimos depositados em cadernetas de poupança, em outras aplicações financeiras e contas-correntes, não há outro caminho a não ser declarar a nulidade da penhora sobre o saldo nas contas da executada, face à impenhorabilidade, acostando-me ao entendimento da jurisprudência do STJ (REsp 1.795.956; REsp 1.812.780).

Segue solicitação de desbloqueio.

Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20.***.***/6358-91 Data/hora do Protocolamento: 31 JUL 2023 14:36 Número do Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20 AGO 2023 ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA281.709.624-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 898,20 CREDUNI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 898,20 01 AGO 2023 17:53 12 SET 2023 10:58 Desbloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 898,20 Não enviada - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2023 07:07 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 31 JUL 2023 20:30 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (98) Não-Resposta - 02 AGO 2023 05:47 12 SET 2023 10:58 Bloqueio de Valores (cancelamento) MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 Não enviada R$ 0,00 - NU FINANCEIRA S.A.

CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2023 08:51 NU PAGAMENTOS S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2023 08:51 NEON PAGAMENTOS S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2023 16:47 ITAÚ UNIBANCO S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2023 20:40 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 01 AGO 2023 08:51 Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20.***.***/1000-73 Data/hora do Protocolamento: 21 JUL 2023 12:55 Número do Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO (protocolizado por DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Sim Data agendada do protocolo: 21 JUL 2023 Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20 AGO 2023 ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA281.709.624-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 52,25 BANCO PAN S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 JUL 2023 19:16 CREDUNI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUL 2023 20:40 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 JUL 2023 08:02 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 JUL 2023 20:10 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 52,25 25 JUL 2023 02:45 12 SET 2023 10:58 Desbloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 52,25 Não enviada - - NU FINANCEIRA S.A.

CFI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUL 2023 08:49 NU PAGAMENTOS S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUL 2023 08:46 NEON PAGAMENTOS S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUL 2023 15:25 ITAÚ UNIBANCO S.A.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUL 2023 20:39 NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 JUL 2023 08:49 Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20.***.***/1000-73 Data/hora do Protocolamento: 21 JUL 2023 12:55 Número do Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO (protocolizado por DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Sim Data agendada do protocolo: 21 JUL 2023 Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20 AGO 2023 Situação da série: Encerrada Juiz Solicitante * ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA281.709.624-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 52,25 BANCO PAN S.A.

CREDUNI BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 JUL 2023 12:55 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 3.105,79 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 52,25 25 JUL 2023 02:45 Ação NU FINANCEIRA S.A.

CFI NU PAGAMENTOS S.A.

NEON PAGAMENTOS S.A.

ITAÚ UNIBANCO S.A.

NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Número do Protocolo: 20.***.***/6358-91 Data/hora do Protocolamento: 31 JUL 2023 14:36 Número do Processo: 0841546-87.2021.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: JESOL COMERCIO DE JOIAS DO BRASIL EIRELI Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 20 AGO 2023 Situação da série: Encerrada Juiz Solicitante * ALDIBERTE DE ALBUQUERQUE LISBOA281.709.624-04 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 898,20 CREDUNI Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo.

R$ 898,20 01 AGO 2023 17:53 Ação BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

BCO BRADESCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 31 JUL 2023 14:36 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 3.053,54 (98) Não-Resposta - 02 AGO 2023 05:47 Ação NU FINANCEIRA S.A.

CFI NU PAGAMENTOS S.A.

NEON PAGAMENTOS S.A.

ITAÚ UNIBANCO S.A.

NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
12/09/2023 15:37

Outras Decisões
29/08/2023 22:02

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:01

Juntada de Certidão
11/08/2023 11:04

Juntada de Petição de informação
09/08/2023 00:47

Publicado Despacho em 08/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 17:05

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:13

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 11:38

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:38

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
19/07/2023 12:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2023 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:48

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
28/06/2023 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 16:34

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 12:39

Expedição de Mandado.
23/05/2023 12:30

Transitado em Julgado em
23/05/2023 12:27

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 06:43

Conclusos para despacho
22/05/2023 06:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/05/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:10

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:21

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 19:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:13

Juntada de Projeto de sentença
24/04/2023 19:08

Conclusos ao Juiz Leigo
24/04/2023 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2023 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
24/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 11:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/03/2023 12:50

Juntada de Petição de informação
17/03/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2023 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2023 12:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/11/2022 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/11/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 06:14

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2022 19:22

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 16:45

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 13:25

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:38

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:16

Juntada de Petição de ato ordinatório
30/08/2022 08:11

Juntada de Petição de informação
29/08/2022 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 12:33

Juntada de Mandado
29/08/2022 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/11/2022 11:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:58

Outras Decisões
23/08/2022 09:36

Conclusos para despacho
23/08/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 08:49

Juntada de Petição de informação
17/08/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:28

Julgado procedente o pedido
16/08/2022 15:35

Conclusos para despacho
16/08/2022 15:35

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2022 10:21

Conclusos ao Juiz Leigo
16/08/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/08/2022 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
16/08/2022 09:50

Juntada de Petição de substabelecimento
11/08/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 08:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 06:40

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2022 17:25

Juntada de Certidão oficial de justiça
12/01/2022 10:44

Expedição de Mandado.
20/12/2021 11:03

Deferido o pedido de
07/12/2021 10:21

Conclusos para despacho
07/12/2021 08:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 05:59

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:29

Juntada de Petição de informação
24/10/2021 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
24/10/2021 18:35

Juntada de Mandado
22/10/2021 19:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) redesignada para 16/08/2022 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2021 10:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 06/01/2022 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
21/10/2021 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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