01/09/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:10

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800276-44.2025.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: RANIERE PINTO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de embargos declaratórios aforado pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA contra sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer eventual obscuridade, contradição, erro material ou para suprir omissão que se verifique na decisão, sobre o qual o juiz de ofício ou a pedido, deve se manifestar ou corrigir erro material, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada não existindo qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com r. sentença, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
28/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2025 10:32

Conclusos para julgamento
12/08/2025 10:29

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
08/08/2025 10:24

Conclusos ao Juiz Leigo
06/08/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2025 01:01

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800276-44.2025.8.15.2001 [Auxílio-transporte] AUTOR: RANIERE PINTO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos etc.

Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO.

Sem custas e honorários.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, em seguida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 17:11

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2025 00:38

Conclusos para despacho
17/05/2025 00:38

Juntada de Projeto de sentença
03/04/2025 21:53

Conclusos ao Juiz Leigo
31/03/2025 23:20

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:19

Conclusos para despacho
06/01/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/01/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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