TJPB - 0814863-42.2023.8.15.2001
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 11:29
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 11:28
Juntada de
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19/10/2023 11:28
Juntada de Alvará
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19/10/2023 11:27
Juntada de Alvará
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17/10/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
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07/10/2023 01:05
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 00:49
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/10/2023 23:59.
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04/10/2023 00:31
Publicado Despacho em 04/10/2023.
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04/10/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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03/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0814863-42.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
Processo em fase de execução.
Valores bloqueados e ora liberados a quem de direito.
Indeferido o pedido de suspensão do feito.
Como determinado na sentença de id 79170136, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte promovente (R$ 23.016,62 - vinte e três mil e dezesseis reais e sessenta e dois centavos) e da parte promovida (R$ 1.440,09 - hum mil, quatrocentos e quarenta reais e nove centavos).
Conta bancária da parte promovente: ERIKA CRISTIANNY DE SOUSA FERNANDES NORONHA Banco do Brasil S.A. (Código 0001) Conta Corrente nº 29560-4 Agência 3243-3 CPF: *73.***.*20-91 (Chave pix).
Intime-se a promovida para que indique conta de sua titularidade para confecção do alvará eletrônico.
Prazo de 48h, sob pena de expedição no modelo convencional.
Cumpridas as determinações, arquivem-se.
João Pessoa, data e assinatura eletrônica.
Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito -
02/10/2023 12:42
Determinado o arquivamento
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02/10/2023 12:42
Expedido alvará de levantamento
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02/10/2023 06:55
Conclusos para despacho
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29/09/2023 08:11
Juntada de Petição de petição
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26/09/2023 16:49
Publicado Sentença em 22/09/2023.
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26/09/2023 16:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
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25/09/2023 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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25/09/2023 07:06
Conclusos para despacho
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24/09/2023 21:51
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0814863-42.2023.8.15.2001 [Cláusulas Abusivas] EXEQUENTE: ADSON DE OLIVEIRA NOBRE, ERIKA CRISTIANNY DE SOUSA FERNANDES NORONHA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de Embargos à Execução manejado pelo executado, que se insurge contra a multa aplicada em sede liminar e confirmada em sentença, pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada na primeira decisão.
Alega, em síntese, que a multa tem caráter coercitivo e não compensatório, pelo que requer sua redução.
Ainda, alega excesso de execução no valor de R$ 1.440,09, devido à utilização, pelo exequente/embargado, de índices incorretos para atualização.
Contrarrazões pela parte exequente. É o relatório.
Decido.
Sobre a multa, trata-se de medida legal e legítima, meio idôneo para compelir o réu a cumprir a ordem judicial, conforme os artigos 536, caput, e §1.º, 537, caput, §1.º, I, do Código de Processo Civil, sendo certo que para verificar se o valor das astreintes é exorbitante ou irrisório, deve-se considerar o quantum da multa diária no momento da sua fixação ao invés de comparar o seu total alcançado.
Assim consignado, tem-se que no caso concreto, a multa diária foi fixada em desfavor do impugnante, no valor de R$ 1.000,00 diários, limitada a R$ 10.000,00, que só chegou a esse limite pelo descumprimento das determinações judiciais.
Desse modo, entendo pela inexistência de excesso no valor da multa aplicada, porquanto fixada segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
Ademais, cumpre consignar que inobstante a previsão jurisprudencial no sentido de que a multa por descumprimento injustificado de decisões judiciais pode ser revista, tal possibilidade somente se dá quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, o que não se antevê no caso, tendo sido fixada de forma proporcional à conduta do Banco executado.
Inclusive, em caso análogo, o STJ: "PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES.
MULTA (ASTREINTES) FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
VALOR DA MULTA.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução.
O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado. 2.
Infere-se, portanto, como consignado pela Corte de origem, que a demanda originária foi proposta em 6/5/2014, tendo sido deferida a antecipação de tutela naqueles autos para que o serviço fosse instalado no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária, restando, ao final confirmada a tutela deferida e procedente o pedido de indenização por danos morais. 3.
Verifica-se que, com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de astreintes promovida pela agravada por descumprimento da obrigação imposta judicialmente.
Dessa forma, a despeito de a agravante tentar o acautelamento de mídia a fim de comprovar a impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, esgotou-se a possibilidade de rever a matéria revestida dos efeitos preclusivos da coisa julgada, evidenciando o acerto da decisão ora vergastada. 4.
A questão central ora discutida está relacionada tão somente se o montante devido em razão das astreintes atende ao critério da razoabilidade. 5.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 do STJ, o que não ocorre, na espécie, visto tratar-se de execução de multa por descumprimento injustificado de ordem judicial por parte do ora recorrente. 6.
Nesse contexto, não sendo o caso de manifesta exorbitância, inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, in casu. 'Rever o entendimento consignado pela Corte local quanto à não exorbitância das astreintes arbitradas requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento.
Aplicação da Súmula 7/STJ' (STJ, AgInt no AREsp 929.114/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/2/2017).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 763.760/PE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016; AgRg no AREsp 844.841/PE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/4/2016. 7.
Por fim, cumpre mencionar que o Tribunal de origem entendeu pela "inequívoca a má-fé e a intenção procrastinatória da agravante, eis que formula pretensão absolutamente infundada, manejando o presente recurso de agravo de instrumento, na tentativa de obter a apreciação de matéria contra a qual não se insurgiu oportunamente.
A atitude da ora agravante e de seu patrono configura o proceder temerário na prática de atos processuais rechaçado pelo ordenamento jurídico, uma vez que agita o recurso com escopo meramente protelatório, em patente abuso de direito.
A toda evidência, a agravante se utiliza de procedimento escuso com o intuito de prolongar deliberadamente o andamento do feito, o que constitui litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VII do Código de Processo Civil de 2015'. 8.
Recurso Especial não provido." (STJ - REsp: 1781575 RJ 2018/0307863-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2020) Sobre o excesso de execução, com efeito, os cálculos apresentados pelo exequente/embargado utilizam índice INPC/IGP-DI, ao invés de simplesmente INCP, que é o padrão adotado para atualização de valores.
Desse modo, considerando a diferença apontada, homologo os cálculos do executado/embargado, para declarar o valor da execução como sendo de R$ 23.016,62, consoante cálculos apresentados no id 78560238.
Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução, apenas para declarar o valor da execução como sendo R$ 23.016,62.
Sem custas ou honorários.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se desta decisão.
Segue solicitação de transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD.
Transitada em julgado, remetam conclusos para juntada do extrato da conta judicial e após expeça-se alvará em favor da parte autora, no valor de R$ 23.016,62, e da promovida, no valor de R$ 1.440,09, intimando-as para fornecimento de dados bancários para transferência de valores.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.
Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20.***.***/1819-26 Data/hora do Protocolamento: 24 AGO 2023 11:00 Número do Processo: 0814863-42.2023.8.15.2001 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA Juiz Solicitante: MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO (protocolizado por DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: Nome do Autor/Exequente da Ação: ADSON DE OLIVEIRA NOBRE E OUTROS Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não HURB TECHNOLOGIES S.A.12.***.***/0001-24 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 73.370,13 BANCO BS2 S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 02:11 BCO BTG PACTUAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (12) Cumprida integralmente, afetando depósito a prazo.
R$ 24.456,71 25 AGO 2023 18:35 01 SET 2023 09:00 Desbloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 (01) Cumprida integralmente.
R$ 0,00 04 SET 2023 15:19 C.SUISSE HEDGING-GRIFFO CV S/A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 AGO 2023 21:14 BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A.
DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (16) Cumprida integralmente em outras instituições do agrupamento. - 25 AGO 2023 18:35 BCO ESTADO RIO GRANDE DO SUL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 04:45 PAY2ALL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 18:35 IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (98) Não-Resposta - 28 AGO 2023 07:56 01 SET 2023 09:00 Bloqueio de Valores (cancelamento) MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 (98) Não-Resposta R$ 0,00 05 SET 2023 10:30 14 SET 2023 11:40 Bloqueio de Valores (cancelamento) MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 Não enviada R$ 0,00 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 19:30 CITIBANK DISTRIBUIDORA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 17:58 SWAP MP IP SA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (98) Não-Resposta - 28 AGO 2023 08:19 01 SET 2023 09:00 Bloqueio de Valores (cancelamento) MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 (98) Não-Resposta R$ 0,00 05 SET 2023 06:33 14 SET 2023 11:40 Bloqueio de Valores (cancelamento) MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 Não enviada R$ 0,00 - BCO C6 S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 18:33 BCO SAFRA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 19:13 CREDIT SUISSE (BRL) S.A.
CTVM Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 AGO 2023 21:29 MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 16:19 CITIBANK CORRETORA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 17:58 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (01) Cumprida integralmente.
R$ 24.456,71 25 AGO 2023 05:33 01 SET 2023 09:00 Desbloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 (01) Cumprida integralmente.
R$ 0,00 02 SET 2023 07:05 BCO BRADESCO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (20) Resposta negativa: réu/executado possui apenas ativos comprometidos em composição de garantia ou em ciclo de liquidação ou resgate. - 24 AGO 2023 20:03 BCO CITIBANK Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 17:58 HUB PAGAMENTOS S.A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 17:31 BCO CITIBANK N.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 17:58 SUPERBID PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 17:30 BCO DAYCOVAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 17:49 AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 25 AGO 2023 15:31 PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 15:35 BANCO XP S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 24 AGO 2023 20:31 XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 AGO 2023 17:30 BTG PACTUAL CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 18:35 FXC CORRETORA DE VALORES S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 18:35 ADIQ SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 AGO 2023 16:54 ITAÚ UNIBANCO S.A.
Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 24 AGO 2023 11:00 Bloqueio de Valores MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO protocolado por (DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO) R$ 24.456,71 (01) Cumprida integralmente.
R$ 24.456,71 25 AGO 2023 20:53 14 SET 2023 11:40 Transferência de Valor ID:072023000025443937 Dados de depósito MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO R$ 24.456,71 Não enviada - - -
15/09/2023 13:33
Outras Decisões
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04/09/2023 07:34
Conclusos para despacho
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03/09/2023 19:43
Juntada de Petição de resposta
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01/09/2023 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 07:23
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 17:02
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
24/08/2023 17:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/08/2023 07:04
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2023 01:02
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/08/2023 23:59.
-
31/07/2023 00:10
Publicado Despacho em 31/07/2023.
-
29/07/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
-
27/07/2023 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 14:13
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 12:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
04/07/2023 10:23
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2023 00:12
Publicado Outros Documentos em 03/07/2023.
-
01/07/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
-
29/06/2023 21:54
Decorrido prazo de ERIKA CRISTIANNY DE SOUSA FERNANDES NORONHA em 28/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 21:54
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/06/2023 23:59.
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29/06/2023 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2023 13:22
Transitado em Julgado em 29/06/2023
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29/06/2023 08:39
Decorrido prazo de ADSON DE OLIVEIRA NOBRE em 28/06/2023 23:59.
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12/06/2023 00:13
Publicado Sentença em 12/06/2023.
-
08/06/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
-
06/06/2023 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 12:17
Julgado procedente o pedido
-
30/05/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 10:19
Juntada de Projeto de sentença
-
30/05/2023 10:04
Conclusos ao Juiz Leigo
-
30/05/2023 10:03
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 30/05/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
-
19/05/2023 14:05
Publicado Despacho em 19/05/2023.
-
19/05/2023 14:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
-
17/05/2023 20:53
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 10:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2023 06:31
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 15:45
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2023 17:45
Juntada de Petição de petição
-
06/05/2023 00:32
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 04/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 11:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 10:04
Conclusos para decisão
-
02/05/2023 09:56
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/05/2023 08:22
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 00:14
Publicado Despacho em 02/05/2023.
-
29/04/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
28/04/2023 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2023 14:29
Conclusos para decisão
-
27/04/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 15:16
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/04/2023 06:55
Conclusos para decisão
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25/04/2023 12:08
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2023 11:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/04/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 11:27
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/05/2023 09:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
-
25/04/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 19:18
Concedida a Antecipação de tutela
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20/04/2023 12:37
Conclusos para despacho
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20/04/2023 12:06
Juntada de Petição de petição
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05/04/2023 20:41
Juntada de Petição de petição
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03/04/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 10:54
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2023 18:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/03/2023 18:44
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
03/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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RESPOSTA • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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