03/09/2025 10:25

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE ANDRADE em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCILENE NUNES DE ANDRADE ROCHA em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 15:54

Publicado Sentença em 21/07/2025.
19/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0844851-11.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 104765932 e 104765933).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
17/07/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 11:11

Transitado em Julgado em 05/11/2024
03/12/2024 13:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MAURICIO NUNES DE ANDRADE em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCILENE NUNES DE ANDRADE ROCHA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:05

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:05

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 12:25

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:25

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2024 01:00

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 01:15

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS em 08/11/2023 23:59.
04/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 08:39

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:59

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (REU)
28/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 07:29

Conclusos para decisão
27/08/2023 20:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2023 20:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/08/2023 05:35

Declarada incompetência
17/08/2023 05:35

Determinada a redistribuição dos autos
15/08/2023 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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