22/08/2025 03:11

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
23/07/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
22/07/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:59

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ___________________________________________ Processo nº0800588-26.2024.8.15.7701.

DECISÃO VISTOS, ETC.

Cuida-se de Impugnação oposta pelo Estado da Paraíba no qual concorda com os cálculos apresentados pela parte autora, se opondo apenas a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados.

Intimadas, a parte exequente apresentaram Contrarrazões. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: Sem maiores delongas, assiste razão à exequente.

Conforme art. 85, §14 e §15 do CPC, "o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio." ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, DEFIRO o pedido formulado, id. 110460331, e, determino a expedição do precatório em favor da sociedade de advogados “CABRAL E BRASILEIRO ADVOCACIA E CONSULTORIA".

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data e Assinatura Eletrônica.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO
18/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:15

Outras Decisões
18/07/2025 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 12:34

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:36

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2025 23:59.
06/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:17

Processo Desarquivado
03/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:09

Juntada de Petição de outros documentos
10/03/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:06

Juntada de Certidão
08/03/2025 06:49

Determinado o arquivamento
07/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:29

Recebidos os autos
07/03/2025 11:29

Juntada de Certidão de prevenção
24/10/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 21:47

Conclusos para despacho
23/10/2024 21:47

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 00:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:20

Juntada de Petição de informações prestadas
16/09/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:12

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 09:48

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:04

Juntada de documento de comprovação
15/08/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:00

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:09

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 19:12

Conclusos para despacho
13/08/2024 02:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:22

Juntada de Petição de informações prestadas
29/07/2024 11:12

Juntada de Certidão
29/07/2024 10:06

Juntada de Alvará
24/07/2024 14:48

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2024 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/07/2024 13:12

Expedição de Mandado.
17/07/2024 10:47

Outras Decisões
16/07/2024 09:02

Conclusos para decisão
12/07/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:17

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/07/2024 23:59.
19/06/2024 10:52

Juntada de Petição de informações prestadas
18/06/2024 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 09:15

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 21:49

Expedição de Mandado.
12/06/2024 21:49

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 07:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2024 07:01

Concedida a Medida Liminar
10/06/2024 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2024 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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