20/08/2025 02:37

Decorrido prazo de DAVID DO NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:46

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0841510-16.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: DAVID DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em face de DAVID DO NASCIMENTO, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 6.547,86 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), não incluídos os honorários advocatícios, nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 105813043.

Intimada, a parte impugnada não apresentou resposta, tendo decorrido o prazo em branco. É o breve relato.

DECIDO.

O silêncio da parte impugnada ao valor apresentado pela impugnante induz que não existe resistência.

Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

INSURGÊNCIA.

OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de impugnar no momento oportuno os parâmetros adotados e os cálculos apresentados pela contadoria, não sendo possível insurgir-se contra eles em momento posterior, já que ocorreu a concordância tácita, independentemente, de não ter ocorrido ainda a homologação dos cálculos. - Portanto, não tendo os Agravantes contrariado, oportunamente, o cálculo exequendo apresentado pelo perito, mesmo após concedida a faculdade, resta evidente a sua anuência, de forma tácita, com a respectiva conclusão, operando-se a consequente preclusão, descabendo, neste momento, invocar suposto excesso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento colacionada ao ID 3712145. (0805479-54.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO.

PRECLUSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não havendo impugnação dos cálculos no momento oportuno, ocorre a preclusão. 2.

O silêncio quanto ao demonstrativo contábil, presume sua aceitação. 3.

Sentença mantida. (Apelação Cível nº 0010.07.008686-2, Câmara Única da Turma Cível do TJRR, Rel.

José Pedro. unânime, DJe 07.05.2009).

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor da execução para R$ 6.547,86 (seis mil, quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos, devendo esse valor ser acrescido de 15% a título de honorários advocatícios, que ora arbitro, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, diante da procedência do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e de honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor da diferença entre os cálculos, suspensa a execução em razão da gratuidade concedida.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juiz(a) de Direito em substituição 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
22/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 07:12

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 22:08

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:55

Decorrido prazo de DAVID DO NASCIMENTO em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:49

Determinada Requisição de Informações
07/01/2025 21:49

Conclusos para despacho
31/12/2024 09:11

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 08:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:52

Processo Desarquivado
04/06/2024 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 22:39

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 22:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 22:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2024 01:18

Decorrido prazo de DAVID DO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
06/03/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 06:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/03/2024 06:12

Recebidos os autos
02/03/2024 06:12

Juntada de Certidão de prevenção
17/11/2023 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 08:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 01:12

Decorrido prazo de DAVID DO NASCIMENTO em 08/11/2023 23:59.
02/10/2023 22:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 22:43

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:40

Decorrido prazo de DAVID DO NASCIMENTO em 11/07/2023 23:59.
17/06/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:07

Julgado procedente o pedido
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
13/03/2020 18:03

Juntada de Certidão
16/12/2019 14:21

Conclusos para julgamento
06/10/2019 00:25

Decorrido prazo de DAVID DO NASCIMENTO em 25/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 20:21

Juntada de Petição de contestação
23/08/2019 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 08:25

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2019 12:25

Juntada de Petição de informação
24/07/2019 16:40

Conclusos para decisão
24/07/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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