28/08/2025 03:08

Decorrido prazo de 2º Batalhão de Polícia Militar-PB em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 16:01

Juntada de Petição de diligência
14/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 07:21

Expedição de Mandado.
14/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 02/10/2025 09:00 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande.
12/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 21:01

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/08/2025 01:58

Decorrido prazo de 2º Batalhão de Polícia Militar-PB em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 07:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839630-96.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, POR DISPARO DE ARMA DE FOGO ajuizada por ANA CLAÚDIA SILVA SANTOS; ERICA ANDRIELLY SILVA SANTOS; BRENDA RAFAELA SILVA SANTOS; MARIA NILDA SILVA SANTOS; VALDOMIRO ALVES DOS SANTOS; VALDENES SILVA SANTOS e ANA PAULA SILVA SANTOS DE ANDRADE em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando, em síntese, a indenização por danos moral e material em virtude da morte da vítima BRUNO SILVA SANTOS por suposta atuação de agente público.

Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que inexistem informações suficientes sobre a ação penal em trâmite, limitando-se a depoimentos na fase inquisitorial.

In casu, foi instaurado inquérito policial para apurar eventual responsabilidade criminal acerca dos fatos descritos na inicial.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos termos do art. 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva".

Ademais, a inteligência do referido artigo deve ser afastada somente quando, nas instâncias ordinárias, estiver consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal ou quando não houver a instauração de inquérito ou de ação penal.

Considerando tais premissas, observo que está consignada a existência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, posto que há instauração de inquérito policial e deve haver ação penal em trâmite.

Desse modo, revela-se prudente aguardar o deslinde da ação penal, posto que a prova produzida naquele foro quanto aos fatos e a autoria não podem divergir do Juízo civil, ante a pretensão indenizatória pleiteada nos presentes autos, inclusive há a possibilidade a haver condenação a indenização civil na própria ação penal, se assim concluir o julgador naquela seara, bem como a possibilidade a aproveitamento dos depoimentos das testemunhas como prova emprestada, se forem as mesmas arroladas nestes autos.

Conforme entendimento jurisprudencial, a respeito dessa regra, o Tribunal Superior tem firme orientação no sentido de que "a aplicação do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)" (REsp 1.135.988 /SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/10/2013).

Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.214.450/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; e AgInt no REsp n. 1.985.362/PA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.

V - Agravo interno improvido."(AgInt no REsp n. 2.071.400/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Ante o exposto, é de prudência que a audiência de instrução e julgamento somente ocorra em data posterior, pelo que, determino o cancelamento da audiência aprazada para o dia 22/07/2025, às 9h e determino o seguinte: INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dia, (i) informar a este Juízo sobre a ação penal em trâmite para apuração dos fatos, esclarecendo em que fase processual se encontra, se houve julgamento, bem como se há trânsito em julgado; neste oportunidade deverá (ii) manifestar-se acerca da petição e dos documentos contidos no ID 116405419 quanto ao procedimento administrativo da Corregedoria da Polícia Militar.

Intime-se também o Procurador do Estado.

Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Ruy Jander Teixeira da Rocha Juiz de Direito em exercício de substituição
22/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 08:19

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
22/07/2025 07:55

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 22/07/2025 09:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
22/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:12

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 12:01

Juntada de Petição de diligência
16/07/2025 17:32

Juntada de Petição de informação
15/07/2025 12:24

Expedição de Mandado.
09/07/2025 02:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:25

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:25

Juntada de Informações
18/06/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:38

Expedição de Mandado.
18/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:04

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/07/2025 09:00 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.
16/06/2025 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 12:14

Conclusos para despacho
23/05/2025 07:52

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 20/05/2025 23:59.
19/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 23:03

Publicado Decisão em 14/03/2025.
18/03/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
17/03/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 03:28

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:25

Deferido o pedido de
18/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2024 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CLAUDIA SILVA SANTOS ALCANTARA - CPF: *78.***.*11-19 (AUTOR).
09/12/2024 09:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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