29/08/2025 02:19

Decorrido prazo de WELLINGTON PAIVA CHAVES em 19/08/2025 23:59.
29/08/2025 02:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:50

Decorrido prazo de WELLINGTON PAIVA CHAVES em 19/08/2025 23:59.
29/08/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2025 19:36

Juntada de Petição de cota
24/07/2025 00:05

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0808472-71.2023.8.15.2001 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGANTE: WELLINGTON PAIVA CHAVES (ADV.

BEL.

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO, OAB/PB 11.477) EMBARGADO: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADORA: BELA.

SANNY JAPIASSÚ DOS SANTOS).

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO – NÃO ACOLHIMENTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

RELATÓRIO WELLINGTON PAIVA CHAVES, por meio de seu advogado devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 31862429), em relação ao acórdão proferido nos presentes autos (ID 31881763), alegando contradição e omissão no julgado, eis que a parte Embargante contesta a decisão que julgou improcedente seu pedido de recebimento integral do terço de férias, alegando que verbas como bolsa desempenho e plantão extra, deveriam compor a base de cálculo, requerendo o acolhimento dos embargos.

Em contrarrazões, o Estado da Paraíba alegou que os embargos de declaração opostos visavam revisar o julgamento desfavorável aos seus interesses, o que é vedado pela jurisprudência nacional, sustentou que não havia omissão, obscuridade ou contradição que justificasse tal revisão e, portanto, deveriam ser totalmente improvidos.

VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade.

Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O julgado não se mostra omisso, contraditório nem mesmo obscuro, porquanto analisou de forma eficiente os pontos relevantes da demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram o desprovimento do recurso. É de se ressaltar, que a omissão imputada pelo embargante resume-se à irresignação pela dissonância do pleito requerido e a decisão proferida, de igual maneira não há nenhuma obscuridade, vício ou omissão a serem sanados, sendo desnecessário que o magistrado rebata, ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, principalmente quando observado, como no caso, que os embargos possuem a intenção exclusiva de reformar o julgado.

Verifica-se que os Embargos interpostos se restringiram a reafirmar a tese já analisada no recurso inominado e a afirmar, genericamente, a ausência de análise da matéria em pauta, o que já foi superado.

No julgado foi exposto que a remuneração dos policiais militares é estabelecida pela Lei Estadual nº 3909/1977, que define os vencimentos, soldo e gratificações como componentes mensais da remuneração.

Além disso, a Lei Estadual nº 5.701/1993 especifica a estrutura de remuneração dos servidores militares estaduais, incluindo soldo, adicionais, indenizações, auxílios e outras vantagens.

Em relação ao adicional de férias, o artigo 15 determina que o servidor militar estadual tem direito a receber, automaticamente, um terço da remuneração do mês de início das férias, salvo em casos de suspensão ou conversão do período em tempo de serviço.

Contudo, nem todas as parcelas que integram a remuneração devem ser usadas como base de cálculo para o adicional de férias.

Salientou-se no voto também que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que as verbas de natureza indenizatória não devem ser incluídas no cálculo no terço de férias.

Portanto, apenas as parcelas remuneratórias deveriam compor a base de cálculo dessa gratificação.

DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO.

Presidiu a sessão a Exma.

Juíza Rita de Cássia Martins Andrade.

Participaram do julgamento o Exmo.

Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma.

Juíza Erica Virginia Pontes da Costa e Silva.

Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa.

Julgado na sessão virtual do período de 30 de junho a 07 de julho de 2025.

FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:21

Voto do relator proferido
20/07/2025 20:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
14/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 16:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON PAIVA CHAVES - CPF: *89.***.*83-53 (RECORRENTE).
10/06/2025 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/06/2025 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 12:40

Conclusos para despacho
15/12/2024 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:10

Sentença confirmada
03/12/2024 17:10

Voto do relator proferido
03/12/2024 17:10

Conhecido o recurso de WELLINGTON PAIVA CHAVES - CPF: *89.***.*83-53 (RECORRENTE) e não-provido
02/12/2024 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2024 21:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 22:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON PAIVA CHAVES - CPF: *89.***.*83-53 (RECORRENTE).
11/11/2024 22:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/11/2024 22:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 08:45

Conclusos para despacho
18/06/2024 08:45

Juntada de Certidão
17/06/2024 11:25

Recebidos os autos
17/06/2024 11:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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