25/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:51

Publicado Decisão em 30/07/2025.
31/07/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810809-48.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação ajuizada por GUSTAVO FERREIRA ARRUDA em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e OUTROS, todos devidamente qualificados.

Na inicial, a parte se qualifica como mecânico.

Intimado para comprovar a sua hipossuficiência financeira, através da juntada de DIRPF e extratos bancários, o autor trouxe aos autos os documentos de Id. 111491397 e seguintes.

Não há nos autos, contudo, documentos que comprovem a sua efetiva impossibilidade econômica em adimplir com as custas iniciais.

Isso porque, não foi apresentada a declaração de imposto de renda (ou mesmo declaração de sua inexistência), em cumprimento à determinação de Id. 109921322; bem como no extrato de Id. 111491398 vislumbra-se a ocorrência de considerável movimentação bancária em sua conta.

Não obstante, é cediço que o Código de Processo Civil autoriza o parcelamento das custas processuais, nos termos do que leciona o seu art. 98, §6º; in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Diante desse cenário, não havendo provas suficientes da hipossuficiência efetiva do demandante, indefiro a concessão da gratuidade integral no que concerne às custas e despesas processuais.

Concedo, no entanto, o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC/15.

Intime-se a parte autora desta decisão, bem como para proceder com o recolhimento da primeira parcela das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição.

CUMPRA-SE.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Assinado eletronicamente Juíza de Direito
28/07/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:36

Gratuidade da justiça concedida em parte a GUSTAVO FERREIRA ARRUDA - CPF: *01.***.*06-07 (AUTOR)
24/07/2025 19:25

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:35

Publicado Expediente em 14/04/2025.
16/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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