TJPB - 0800099-93.2023.8.15.0241
1ª instância - 2ª Vara Mista de Monteiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.
VARA.
EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.
Processo: 0800099-93.2023.8.15.0241.
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Assunto(s): [Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins].
O MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES, na qual o MM.
Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos 1.
Recebo a apelação com efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal. 2.
O apelante invocou a faculdade de apresentar as razões recursais somente no âmbito da superior instância, nos termos do art. 600, §4°, do CPP. 3.
Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 601, caput, CPP)".
Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 9 de setembro de 2025.
Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. -
09/09/2025 11:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
09/09/2025 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2025 09:50
Juntada de Petição de diligência
-
14/08/2025 12:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/08/2025 21:41
Juntada de Petição de cota
-
01/08/2025 07:56
Decorrido prazo de JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES em 28/07/2025 23:59.
-
01/08/2025 07:56
Decorrido prazo de SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO em 28/07/2025 23:59.
-
23/07/2025 08:35
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 00:58
Publicado Intimação em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
23/07/2025 00:48
Publicado Expediente em 23/07/2025.
-
23/07/2025 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
-
22/07/2025 09:58
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A.
VARA.
EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL.
Processo: 0800099-93.2023.8.15.0241.
Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), Assunto(s): [Crimes contra a Fauna, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins].
O MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr.
Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES, na qual o MM.
Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES pela autoria do crime ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (art. 29, § 1º, III da Lei Federal n. 9.605/98), a uma pena parcelar de 06 (seis) meses de detenção, mais 10 dias-multa, cada um na razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato; pela autoria do crime de posse irregular de munição de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei Federal n. 10.826/03), a uma pena parcelar de 01 (um) ano de detenção, mais 10 diasmulta, cada um na razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato; bem como pela autoria do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade fundamental (art. 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06), a uma pena parcelar de 05 (cinco) anos de reclusão, mais 500 dias-multa, cada um na razão de um trigésimo do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, SUBMETENDO-O, APÓS O CÚMULO DETERMINADO PELO CONCURSO MATERIAL (E OBSERVADA A VEDAÇÃO DE SOMATÓRIO DE RECLUSÃO COM DETENÇÃO NA FASE COGNITIVA – ART. 69, CAPUT, PARTE FINAL, DO CP) A UMA PENA DEFINITIVA FINAL CONSOLIDADA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL FECHADO (art. 33, §2°, “a”, e §3°, do CP), e mais 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, ESTA ÚLTIMA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, §2°, “b”, CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, §2°, CPP), além de 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA, cada um na razão de UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.
DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, I e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, caput e inciso II, do CP)".
Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 21 de julho de 2025.
Eu, OZEILDO SALVINO SILVA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente. -
21/07/2025 10:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2025 09:46
Juntada de Certidão
-
21/07/2025 08:51
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 12:22
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 10:08
Julgado procedente o pedido
-
11/02/2025 08:04
Conclusos para julgamento
-
11/02/2025 08:04
Juntada de Certidão
-
14/10/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 22:24
Juntada de provimento correcional
-
15/05/2024 16:38
Juntada de Petição de diligência
-
21/03/2024 21:51
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2024 08:19
Conclusos para julgamento
-
11/03/2024 22:22
Juntada de Petição de cota
-
05/03/2024 01:56
Decorrido prazo de SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO em 04/03/2024 23:59.
-
29/02/2024 08:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/02/2024 08:16
Juntada de Petição de diligência
-
29/02/2024 08:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/02/2024 08:13
Juntada de Petição de diligência
-
28/02/2024 11:08
Juntada de Informações
-
28/02/2024 11:02
Juntada de documento de comprovação
-
28/02/2024 10:57
Juntada de Ofício
-
28/02/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 10:42
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 10:37
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 10:34
Juntada de documento de comprovação
-
28/02/2024 10:25
Juntada de Termo de Compromisso
-
28/02/2024 10:00
Juntada de Certidão
-
28/02/2024 09:20
Concedida a Liberdade provisória de JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES (REU).
-
28/02/2024 08:02
Juntada de comunicações
-
28/02/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
-
11/12/2023 16:47
Juntada de Petição de cota
-
07/12/2023 08:55
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/12/2023 08:32
Conclusos para julgamento
-
06/12/2023 13:01
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
04/12/2023 17:24
Juntada de Ofício
-
01/12/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/12/2023 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 16:49
Mantida a prisão preventida
-
27/11/2023 14:40
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
16/08/2023 13:29
Juntada de Ofício
-
07/08/2023 14:31
Juntada de Petição de diligência
-
07/08/2023 11:53
Conclusos para julgamento
-
07/08/2023 10:25
Mantida a prisão preventida
-
19/05/2023 09:15
Conclusos para julgamento
-
19/05/2023 09:14
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 16:27
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2023 11:45
Juntada de Petição de alegações finais
-
12/04/2023 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 11:56
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
10/04/2023 19:07
Juntada de Petição de alegações finais
-
05/04/2023 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 10:46
Juntada de Certidão
-
03/04/2023 10:16
Juntada de Petição de cota
-
03/04/2023 07:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2023 07:29
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
31/03/2023 09:59
Expedição de Mandado.
-
31/03/2023 08:07
Juntada de Certidão
-
29/03/2023 10:14
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/03/2023 08:30 2ª Vara Mista de Monteiro.
-
29/03/2023 10:14
Mantida a prisão preventida
-
24/03/2023 09:44
Juntada de Petição de diligência
-
23/02/2023 15:39
Decorrido prazo de Cadeia Pública de Monteiro em 13/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 15:38
Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA 01 em 13/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 15:38
Decorrido prazo de TESTEMUNHA DE DEFESA 02 em 13/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 15:25
Decorrido prazo de TESTEMUNHA DEFESA em 14/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 15:24
Decorrido prazo de Comandante de Polícia Militar de Monteiro - 11º BPM em 13/02/2023 23:59.
-
23/02/2023 13:48
Decorrido prazo de JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES em 13/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 14:01
Juntada de Informações
-
14/02/2023 09:18
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
10/02/2023 08:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 08:00
Juntada de Petição de diligência
-
09/02/2023 12:00
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2023 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2023 11:27
Juntada de Petição de diligência
-
09/02/2023 07:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2023 07:38
Juntada de Petição de diligência
-
09/02/2023 07:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/02/2023 07:33
Juntada de Petição de diligência
-
08/02/2023 09:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2023 09:10
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2023 14:25
Juntada de Petição de cota
-
07/02/2023 11:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2023 11:56
Juntada de Petição de diligência
-
07/02/2023 11:42
Mandado devolvido para redistribuição
-
07/02/2023 11:42
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
07/02/2023 11:36
Mandado devolvido para redistribuição
-
07/02/2023 11:36
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/02/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 20:46
Expedição de Mandado.
-
06/02/2023 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 20:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 20:27
Juntada de informação
-
06/02/2023 20:26
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/03/2023 08:30 2ª Vara Mista de Monteiro.
-
06/02/2023 11:40
Outras Decisões
-
02/02/2023 10:47
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2023 12:03
Conclusos para decisão
-
01/02/2023 11:19
Juntada de Petição de defesa prévia
-
01/02/2023 09:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/02/2023 09:28
Juntada de Petição de diligência
-
30/01/2023 07:45
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 07:44
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2023 18:28
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 18:23
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 11:39
Recebida a denúncia contra JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA SILVA SOARES (INDICIADO)
-
27/01/2023 09:57
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
27/01/2023 09:50
Juntada de Petição de diligência
-
27/01/2023 08:53
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 08:45
Juntada de informação
-
26/01/2023 15:16
Juntada de Petição de denúncia
-
26/01/2023 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 09:09
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 17:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
25/01/2023 17:59
Distribuído por dependência
-
25/01/2023 17:59
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Comunicações • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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