02/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:22

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 7ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Fórum Miguel Sátyro Avenida Pedro Firmino, s/n, Centro CEP 58.700-070 Contato: (83) 9 9144-6613 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0806349-15.2023.8.15.0251 [Liberação de Conta] REQUERENTE: M.

C.

D.

S.

F.

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para informar os dados bancários da autora menor de idade (conta poupança).

Prazo: 5 dias.

Intimações via DJEN.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Após, vista ao representante do Ministério Público.

Patos/PB, 20 de agosto de 2025.

JOSCILEIDE FERREIRA DE LIRA Juíza de Direito
21/08/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:15

Determinada Requisição de Informações
31/07/2025 14:08

Publicado Mandado em 30/07/2025.
31/07/2025 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Patos ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0806349-15.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL proposto pelos herdeiros legítimos de FABRICIO GOMES FERREIRA, objetivando a transferência de valores depositados em conta na Caixa Econômica Federal.

Informaram ainda na petição inicial que o de cujus não deixou bens a serem inventariados. É o que importa relatar.

DECIDO.

De acordo com a Lei Complementar nº 96/2010 (LOJE-PB), a competência para processar e julgar as ações referentes à alvará judicial pela Lei nº 6858/1980 pertence a Vara de Feitos Especiais, desde que não exista outros bens a inventariar: "Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar[...]: [...]III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar;" Conforme informado pelos autores e atestado no próprio decurso do processo, o falecido não deixou bens, o que afasta a competência desse juízo para a apreciação da matéria, já que o pedido só poderia ser apreciado pelo juízo das sucessões nas hipóteses em que existam bens a serem inventariados.

Desta maneira, se tratando de incompetência material, o presente feito deve ser redistribuído para 7ª Vara Mista de Patos, na qual detém competência para o processamento da matéria, conforme arranjo estabelecido pela LOJE-PB.

Pelo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para apreciação da matéria e, por conseguinte, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos para a 7ª Vara Mista de Patos, juízo competente para o processamento da presente ação.

Cumpra-se.

Patos, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:29

Determinada a redistribuição dos autos
24/07/2025 11:29

Declarada incompetência
14/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 05:09

Ordenada a entrega dos autos à parte
13/08/2024 05:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
27/04/2024 00:57

Decorrido prazo de OSMAN XAVIER FERREIRA JUNIOR em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 04:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 01:01

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-APS-PATOS-PB em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 16:13

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 16:06

Juntada de Petição de ofício
19/03/2024 05:07

Expedição de Mandado.
29/01/2024 09:52

Determinada diligência
26/01/2024 04:08

Conclusos para decisão
07/11/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
09/10/2023 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 20:50

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 07:40

Expedição de Mandado.
04/10/2023 07:30

Expedição de Mandado.
04/10/2023 07:15

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2023 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. C. D. S. F. - CPF: *63.***.*70-60 (REQUERENTE).
31/07/2023 10:16

Determinada diligência
27/07/2023 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/07/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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