16/08/2025 00:59

Decorrido prazo de ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME em 15/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:32

Juntada de Petição de comunicações
22/07/2025 00:35

Publicado Sentença em 22/07/2025.
22/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803784-23.2021.8.15.0001 Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assuntos: [Bancários] REPRESENTANTE: ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Vistos, etc.

ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME, através de seu advogado devidamente constituído nos autos, opôs, Ação de Embargos à Execução Fiscal, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, conforme a peça inaugural, cf.

ID 39488619, pugnando pela concessão dos efeitos suspensivos da Ação de Execução Fiscal de nº 0803784-23.2021.8.15.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em razão débito oriundo de Multa do PROCON, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), oriundo da CDA de nº 77/2019, processo administrativo de nº 0060-2014-DF.

Intimada para emendar a inicial, cf.

ID 103683750 / 110239201 / 110245241 / 114829728, a parte embargante, deixou de juntar aos autos cópia do processo administrativo que originou a referida Multa do PROCON, documento indispensável para a propositura da demanda, mesmo que intimada para tal.

Advertida que em caso de não cumprimento com as determinações judiciais, ensejaria a extinção do presente feito. É o relatório.

Decido.

In casu, infere-se que a embargante foi devidamente intimada, através de seu advogado, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, porém deixou escoar o prazo legal, sem o cumprimento da determinação, tendo como consequência natural a extinção do feito e indeferimento da petição inicial.

Sobre o tema, disciplina os art. 320 e 321 do CPC: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Ainda, o § 2º do art. 16 da Lei 6.830 diz que "No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite" (grifei).

Em casos semelhantes, vejamos os seguintes julgados, inclusive, nos últimos casos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Constitui ônus do embargante a juntada dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos à execução fiscal (artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 320, do CPC). 2.

A inércia do embargante, após a intimação para tal efeito, tem como consequência o indeferimento da petição inicial dos embargos (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3.

Apelação improvida. (TRF-3 - Ap: 00181145020174036182 SP, Relator: JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento: 09/08/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA.

INÉRCIA DO APELANTE.

INDEFERIMENTO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 320 E 321 DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO.

Não há que se falar em cerceamento do direito ou óbice no acesso ao Judiciário, quando o indeferimento da inicial decorre da não implementação de diligência determinada pelo juízo, inclusive, com advertência acerca da possibilidade de extinção do feito, em caso de não cumprimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, após a concessão de prazo para complementação da inicial, não constitui violação ao art. 321 do CPC.

Desprovimento do recurso apelatório.

Manutenção da Sentença que se impõe.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800955-44.2023.8.15.0601, Relator: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESPROVIMENTO. - Indeferida a petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a extinção do feito sem resolução de mérito prescinde da prévia intimação pessoal da autora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801067-34.2017.8.15.0371, Relator: Des.

Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) (grifei) Cumpre ressaltar que a parte embargante, intimada, cf.

ID 103683750 / 110239201 / 110245241 / 114829728, não juntou a cópia do processo administrativo que originou a respectiva Multa do PROCON, documento indispensável na presente demanda, uma vez que no pedido inicial levanta preliminares de nulidade da CDA, e do Processo Administrativo, bem como falta de fundamentação quanto ao arbitramento de multa, termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos, cuja análise depende da cópia do PAT em questão.

Intimada e advertida, que em caso da ausência da juntada do documento indispensável, o referido processo administrativo em questão, ensejaria no indeferimento da petição inicial.

Diante disso, conclui este Juízo que a situação jurídica processual acima narrada se amolda ao disposto nos artigos 16, § 2º, da Lei Federal nº 6.830/80, e 320 e 321, do CPC, uma vez que, padece o presente processo de pressuposto processual de validade, o que atrai sua extinção sem resolução do mérito.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, I do CPC.

Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução em favor da parte embargada.

Custas já recolhidas.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação via sistema.

Em caso de interposição de recurso: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos ou diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Certifique-se nos autos da ação de execução fiscal de nº 0805805-40.2019.8.15.0001.

Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo.

Intimações necessárias.

Cumpra-se com urgência.

Data e assinaturas digitais.

JOSÉ GUTEMBERG GOMES LACERDA Juiz de Direito em substituição cumulativa
18/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:33

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/05/2025 05:21

Decorrido prazo de ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME em 14/05/2025 23:59.
01/04/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:27

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 08:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:18

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME em 17/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:57

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.
11/06/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:06

Outras Decisões
10/05/2024 09:50

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:49

Juntada de Certidão
10/05/2024 09:40

Processo Desarquivado
12/08/2021 09:56

Arquivado Definitivamente
12/08/2021 09:55

Juntada de Certidão
01/08/2021 17:53

Determinado o arquivamento
23/07/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/07/2021 12:08

Transitado em Julgado em 07/06/2021
07/07/2021 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/06/2021 04:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 07/06/2021 23:59:59.
18/05/2021 04:46

Decorrido prazo de ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME em 17/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 12:25

Decorrido prazo de ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME em 07/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
17/03/2021 11:14

Conclusos para julgamento
10/03/2021 09:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/03/2021 15:30

Indeferida a petição inicial
03/03/2021 16:01

Conclusos para despacho
03/03/2021 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 10:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARMARINHO B & B IMPORTADORA LTDA - ME (04.***.***/0001-03).
03/03/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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