19/08/2025 04:28

Decorrido prazo de MERCADINHO WALTER & CAMILA LTDA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 13:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
23/07/2025 00:50

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0810451-61.2024.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc.

Sabe-se que a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Súmula 481/STJ.

A presunção de vulnerabilidade não existe em relação a pessoa jurídica, que tem o ônus de demonstrar a sua precária situação econômica por intermédio de balanços contábeis, declaração do IR, extratos bancários, relatórios dos órgãos de proteção ao crédito e outros elementos In casu, apesar de oportunizado a embargante a possibilidade de comprovação de sua hipossuficiência financeira, verifica-se que não houve a juntada de documentos necessários, como o balanço contábil atualizado e da Declaração do Imposto de Renda, elementos de prova estes, substanciais e de grande importância para a análise da saúde financeira da sociedade empresarial, se restringindo unicamente a alegação que a empresa encontra-se inativa.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça, concedendo-lhe um prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e baixa.

Intime-se.

CABEDELO, 3 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 11:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:25

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
21/03/2025 10:00

Decorrido prazo de VIVIANE MARQUES LISBOA MONTEIRO em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 08:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:58

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/11/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 15:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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