TJPB - 0825070-47.2016.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 19:33
Juntada de Petição de petição
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24/07/2025 00:37
Publicado Decisão em 24/07/2025.
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24/07/2025 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
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23/07/2025 18:50
Juntada de Petição de comunicações
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23/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0825070-47.2016.8.15.2001 AUTOR: SERGIO ALVES LEITAO REU: ESTADO DA PARAÍBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.
No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário.
Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário.
Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais.
Intimem-se.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digital.
Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital -
22/07/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 21:41
Determinada a emenda à inicial
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30/05/2025 17:15
Conclusos para despacho
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26/02/2025 04:33
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/02/2025 23:59.
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14/02/2025 06:38
Juntada de Petição de comunicações
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14/02/2025 05:13
Juntada de Petição de resposta
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10/02/2025 21:29
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 21:29
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 21:27
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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29/01/2025 10:11
Outras Decisões
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25/08/2024 14:41
Conclusos para despacho
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25/08/2024 14:41
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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04/05/2024 17:16
Juntada de Petição de comunicações
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04/05/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2023 09:09
Juntada de Petição de cota
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14/12/2023 02:40
Juntada de Petição de resposta
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13/12/2023 20:41
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2023 20:41
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 09:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
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15/08/2023 00:11
Juntada de provimento correcional
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06/11/2022 06:51
Juntada de provimento correcional
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04/05/2021 02:50
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 03/05/2021 23:59:59.
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09/04/2021 10:10
Conclusos para julgamento
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05/04/2021 19:50
Juntada de Petição de comunicações
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05/04/2021 09:45
Juntada de Petição de petição
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05/03/2021 16:24
Juntada de Petição de cota
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02/03/2021 19:00
Expedição de Outros documentos.
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02/03/2021 18:59
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2021 20:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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23/07/2018 15:31
Conclusos para despacho
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11/11/2016 12:06
Juntada de Petição de petição
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22/09/2016 06:43
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 21/09/2016 23:59:59.
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22/07/2016 08:07
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2016 06:33
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2016 08:15
Juntada de Petição de petição
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25/05/2016 18:02
Conclusos para despacho
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24/05/2016 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2016
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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