19/08/2025 04:17

Decorrido prazo de ROBERIO CAVALCANTE MARTINS em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:07

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0804355-08.2021.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ROBERIO CAVALCANTE MARTINS REU: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 10 (dez) dias: 1) A data efetiva de entrega, pela Prefeitura de Cabedelo - PB, do Projeto Arquitetônico, conforme firmado no TAC com o MPE-PB (Termo de Ajustamento de Conduta – ID- 39437004); Ao autor, para informar, na mesma oportunidade: 2) Se, após a entrega do Projeto Arquitetônico acima referenciado, cumpriu com a Cláusula 3ª do TAC firmado entre a Prefeitura de Cabedelo - PB e o MPE - PB.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
28/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:56

Determinada Requisição de Informações
03/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
26/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:10

Determinada Requisição de Informações
23/08/2024 07:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2024 16:02

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2023 11:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
15/09/2023 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
15/09/2023 14:57

Determinação de redistribuição por prevenção
15/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
15/08/2023 22:25

Juntada de provimento correcional
27/03/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/03/2023 11:37

Determinada a devolução dos autos à origem para
27/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
17/03/2023 20:26

Juntada de
17/03/2023 20:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2023 20:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/03/2023 09:59

Declarada incompetência
06/11/2022 22:36

Juntada de provimento correcional
30/03/2022 10:31

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:30

Juntada de
30/03/2022 01:56

Decorrido prazo de CLAUDECY TAVARES SOARES em 28/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:56

Decorrido prazo de DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA em 28/03/2022 23:59:59.
28/03/2022 14:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 08:39

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:21

Conclusos para despacho
22/02/2022 11:20

Juntada de
02/12/2021 03:36

Decorrido prazo de CLAUDECY TAVARES SOARES em 30/11/2021 23:59:59.
30/11/2021 04:27

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 29/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:18

Juntada de
28/10/2021 02:12

Decorrido prazo de DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA em 27/10/2021 23:59:59.
02/09/2021 07:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 22:58

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 04:38

Decorrido prazo de DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 15:08

Juntada de Petição de contestação
02/06/2021 21:26

Conclusos para despacho
02/06/2021 21:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2021 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 05:02

Decorrido prazo de CLAUDECY TAVARES SOARES em 17/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 05:02

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 17/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2021 01:55

Decorrido prazo de CHARLYS AUGUSTO PINTO DE ALENCAR FREIRE em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 04/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 07:40

Conclusos para decisão
02/03/2021 21:45

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 11:37

Juntada de Petição de denúncia
25/02/2021 11:47

Expedição de Mandado.
25/02/2021 11:39

Juntada de
24/02/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 08:19

Conclusos para decisão
18/02/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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