TJPB - 0803362-66.2023.8.15.0231
1ª instância - 2ª Vara Mista de Mamanguape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 09:20
Conclusos para despacho
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22/08/2025 11:39
Juntada de Petição de petição
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19/08/2025 04:22
Decorrido prazo de VALCINEIDE NASCIMENTO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
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19/08/2025 04:22
Decorrido prazo de LILIANE BARBALHO DA SILVA BEZERRA em 18/08/2025 23:59.
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23/07/2025 00:52
Publicado Expediente em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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23/07/2025 00:52
Publicado Expediente em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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22/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803362-66.2023.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., A Turma Recursal julgou prejudicado o Recurso Inominado interposto e declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Misto para julgar a causa, com fundamento no IRDR 10, e, por conseguinte, anulou a sentença e determinou o encaminhamento dos autos ao Juízo Comum, facultando a possibilidade de convalidação dos demais atos processuais existes.
No caso dos autos, como a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação, altero a classe processual para adequar o feito ao PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
Redistribuídos os autos a este Juízo, CONVALIDO os atos processuais anteriores a sentença anulada e determino a intimação das partes para ciência e eventuais requerimentos, em 15 dias, vindo-me os autos conclusos para sentença.
Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO -
21/07/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2025 19:49
Outras Decisões
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15/07/2025 15:13
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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12/06/2025 11:04
Juntada de Petição de petição
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23/08/2024 16:27
Conclusos para despacho
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31/07/2024 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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31/07/2024 11:25
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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17/07/2024 15:11
Determinada a redistribuição dos autos
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17/07/2024 15:11
Declarada incompetência
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16/07/2024 12:52
Conclusos para decisão
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16/07/2024 10:23
Recebidos os autos
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16/07/2024 10:23
Juntada de Certidão de prevenção
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19/12/2023 16:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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19/12/2023 13:18
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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18/12/2023 17:23
Conclusos para decisão
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18/12/2023 17:22
Juntada de Certidão
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14/12/2023 21:36
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/11/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 13:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 08:50
Juntada de Petição de recurso inominado
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07/11/2023 19:48
Juntada de Petição de petição
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07/11/2023 10:13
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 10:13
Julgado procedente o pedido
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07/11/2023 09:46
Conclusos para despacho
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07/11/2023 09:46
Juntada de Projeto de sentença
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07/11/2023 09:22
Conclusos ao Juiz Leigo
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07/11/2023 09:22
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 07/11/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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06/11/2023 14:32
Juntada de Petição de petição
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01/11/2023 08:29
Juntada de Petição de contestação
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10/10/2023 19:50
Juntada de Petição de petição
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10/10/2023 08:02
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2023 08:01
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/11/2023 09:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
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07/10/2023 11:16
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2023 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2023 11:16
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/10/2023 11:58
Conclusos para despacho
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05/10/2023 13:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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05/10/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Petição • Arquivo
Informações Prestadas • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
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