05/09/2025 09:51

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 03:17

Decorrido prazo de RONALDO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO em 28/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de AMANDA SERRANO COSTA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA CAVALCANTI em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 04:23

Decorrido prazo de DYEGO HYBERNON DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 18/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição de diligência
23/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 23/07/2025.
23/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) 0800028-87.2024.8.15.0231 [Entrada e Permanência de Menores] REQUERENTE: DYEGO HYBERNON DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, AMANDA SERRANO COSTA SENTENÇA Vistos, MARIA IZABEL COSTA CAVALCANTE e RONALDO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI, menores de idade, representados por seus genitores DYEGO HYBERNON DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI e AMANDA SERRANO COSTA, ingressam com o presente alvará de autorização judicial a fim de que possam se apresentar artisticamente em eventos musicais.

No curso do processo o autor RONALDO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI atingiu a maioridade.

Intimada por seu advogado legalmente constituído para cumprir diligência deste juízo, no sentido de dar impulso ao processo - despacho judicial de id. 105075908, remissivo à cota ministerial de id. 98820139 -, a parte autora MARIA IZABEL COSTA CAVALCANTE nada providenciou.

Em cumprimento ao que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC, foi expedida à parte autora intimação pessoal para impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, porém, como se infere nos autos, este nada providenciou. É o sucinto relatório.

DECIDO: Embora o processo se desenvolva por impulso oficial, a prática de determinados atos processuais são de exclusiva incumbência das partes, não podendo supri-los o juiz, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito caso verificada a inércia processual da parte demandante, a teor dos arts. 2º e 485, inciso III, do CPC, in litteris: “Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.”. “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:(…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Desta forma, cumprida a exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC, não restando outra vertente a trilhar, a não ser extinção do presente processo sem resolução do mérito, independentemente de manifestação da parte suplicada.

Neste sentido, mutatis mutandis: “PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQÜENTE.

ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ. 1.

Esta Corte Superior assentou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ. 2.

No caso concreto, a petição apresentada pelo contribuinte para ofertar bem à penhora supriu a falta de citação e triangulou a relação processual, segundo o art. 214, § 1º do Código de Processo Civil-CPC.

Assim, incidente a Súmula 240/STJ, cabe determinar o prosseguimento da execução. 3.

Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.” (EDcl no AgRg no REsp 1033548/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).

ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO o efeito sem resolução do mérito.

Corrija-se o polo ativo para nela constar apenas MARIA IZABEL COSTA CAVALCANTE e RONALDO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicação e registro eletrônico.

Intimem-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/07/2025 09:28

Expedição de Mandado.
21/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 19:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:07

Decorrido prazo de DYEGO HYBERNON DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 04:58

Decorrido prazo de AMANDA SERRANO COSTA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 10:57

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 10:36

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 08:34

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:34

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:44

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/02/2025 03:40

Decorrido prazo de EDNALDO RIBEIRO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:40

Decorrido prazo de AMANDA SERRANO COSTA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DYEGO HYBERNON DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 10/02/2025 23:59.
09/12/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:53

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 19:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:39

Juntada de Petição de cota
18/07/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/06/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 18:28

Conclusos para despacho
21/02/2024 13:17

Juntada de Petição de cota
23/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 12:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA SERRANO COSTA - CPF: *67.***.*38-37 (REQUERENTE).
09/01/2024 11:36

Conclusos para despacho
08/01/2024 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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