22/08/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:56

Decorrido prazo de MONIKY FERREIRA NASCIMENTO em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 12:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
24/07/2025 00:32

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800537-91.2025.8.15.0551 SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada, que tem como partes as qualificadas no Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Nada obstante regularmente intimada, a parte autora, se manteve omissa quanto ao pagamento das custas.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil preceitua quanto ao não recolhimento das custas processuais: “Art. 102. ('omissis') Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” (Código de Processo Civil/15) A parte autora foi intimada para recolher as custas e não o fez no prazo legal.

Por consectário, deve-se cancelar a distribuição.

Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba e o Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PRECLUSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARGUMENTOS EXCLUSIVOS DA APELAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NÃO CONHECIMENTO. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos específicos das decisões que objetivam impugnar. - Não se conhece do recurso, pela ausência do requisito de admissibilidade quando o recorrente não impugna os fundamentos da sentença recorrida.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00006491520148150831, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 13-02-2017) “PROCESSUAL CIVIL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PRAZO DE 30 DIAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3.

Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 829.823/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, inc.X, CPC/2015).

CANCELE-SE a distribuição.

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

CUMPRA-SE.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA BORGES Juíza de Direito
22/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:08

Indeferida a petição inicial
21/07/2025 18:08

Determinado o cancelamento da distribuição
15/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:21

Decorrido prazo de MONIKY FERREIRA NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:51

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/06/2025 01:17

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:32

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 19:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONIKY FERREIRA NASCIMENTO - CPF: *02.***.*31-77 (AUTOR).
05/06/2025 13:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 06:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:05

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 07:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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