28/08/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 04:10

Decorrido prazo de KAIO ALVES COELHO em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 12:49

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800111-57.2017.8.15.0261 DECISÃO

Vistos.

O executado, diante da penhora de bens de sua propriedade, arguiu a impenhorabilidade de bem de família e requereu a desconstituição da ordem.

Intimado, o exequente requereu a rejeição dos pedidos formulados pelo impugnante.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Quanto à alegada impenhorabilidade do bem, NÃO assiste razão o impugnante.

Sobre o assunto, o art. 5º, XXVI, da CF/88 e o art. 833, VIII, do CPC estabelecem que: CF88.

Art. 5º (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; CPC/Art. 833.

São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Desta forma, para que o imóvel rural seja considerado impenhorável, é necessário que seja enquadrado como pequena propriedade rural, nos termos definidos pela lei e que seja trabalhado pela família e o encargo de comprovar é do executado (STJ. 3ª Turma.

REsp 1.913.236/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 16/03/2021).

Ainda, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento no conceito de impenhorabilidade de pequena propriedade rural requer a adequação do tamanho da propriedade a, no máximo, 04 (quatro) módulos fiscais.

Vejamos: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 módulos fiscais do município de localização.” STF.

Plenário.

ARE 1038507, Rel.

Min.

Edson Fachin, julgado em 18/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 961) (Info 1003).".

Além disso e não menos importante, por expressa previsão legal, prevista no art. 833, §1º do CPC a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bem de família.

Débito proveniente da construção do próprio imóvel.

Exceção de impenhorabilidade.

O bem de família dado pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, não se reveste da impenhorabilidade, conforme exceção prevista no inciso II do artigo 3º da Lei n. 8.009/90.

Outrossim, consoante art. 833, §1º do CPC a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive aquela contraída para sua aquisição.

Impenhorabilidade afastada.

Decisão recorrida mantida.

Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 5102711-51.2024.8.21.7000; Décima Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Marco Antonio Angelo; Julg. 26/07/2024; DJERS 02/08/2024).

No caso dos autos, verifica-se tratar-se de imóvel rural denominado “ Sítio Cachoeira", localizada no Município de Itaporanga-PB, medindo 54,45 hectares, ou seja, inferior a 04 (quatro) módulos rurais, conforme disciplinado pelo INCRA para o município de Itaporanga/PB.

Entretanto, em que pese o aludido imóvel se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural e haver alegações de que é trabalhado pela família, requisitos imprescindíveis à declaração de impenhorabilidade do bem, o bem foi dado em garantia hipotecária, quando da sua aquisição, constituindo-se exceção a regra de impenhorabilidade, conforme previsão inserta no art. 833, §1º do CPC e no art. 3º, V da Lei n. 8.009/90.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do bem penhorado.

Intimem-se as partes.

Preclusa a decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, efetivar avaliação técnica sobre a avaliação feita pelo oficial de Justiça, conforme requerido na petição id.87441889.

Cumpra-se.

Piancó-PB, data e assinatura conforme certificado digital.

PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)
28/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:42

Indeferido o pedido de DAMIAO CLEMENTINO DA SILVA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-70 (EXECUTADO)
11/02/2025 07:24

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:44

Conclusos para despacho
19/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 10:54

Juntada de Petição de documento auto de penhora
17/08/2023 15:46

Expedição de Mandado.
17/08/2023 00:59

Juntada de provimento correcional
06/04/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:26

Deferido o pedido de
15/02/2023 16:11

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
11/10/2022 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2022 10:01

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/10/2022 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/09/2022 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção
14/08/2022 23:16

Juntada de provimento correcional
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
16/03/2020 12:26

Conclusos para decisão
09/03/2020 07:45

Juntada de Certidão
27/02/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
10/07/2018 07:58

Conclusos para despacho
08/07/2018 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2018 14:55

Determinada Requisição de Informações
24/07/2017 07:09

Conclusos para despacho
24/07/2017 07:09

Ato ordinatório praticado
04/05/2017 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2017 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2017 14:23

Declarada incompetência
30/03/2017 09:48

Conclusos para despacho
28/03/2017 15:37

Juntada de Petição de petição
28/03/2017 15:37

Juntada de Petição de petição
22/03/2017 12:19

Expedição de Mandado.
01/03/2017 16:16

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/02/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 14:02

Conclusos para despacho
08/02/2017 07:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835993-20.2025.8.15.2001

Larissa Nery de Freire Leite

Azul Linha Aereas

Advogado: Larissa Nery de Freire Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0843049-07.2025.8.15.2001

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Robson Abrantes Rodrigues

Advogado: Daniel dos Reis Freitas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/07/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0853329-71.2024.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Solange Maria da Silva

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/08/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0807184-25.2022.8.15.2001

Sahliah Engenharia, Construcoes e Gerenc...

Secretaria de Estado da Infraestrutura, ...

Advogado: Delosmar Domingos de Mendonca Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/02/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0807184-25.2022.8.15.2001

Estado da Paraiba

Sahliah Engenharia, Construcoes e Gerenc...

Advogado: Douglas Goncalves Campanha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2024 19:17

Exibir Processo