21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: (83 ) 3612-8105; e-mail: [email protected] WhatsApp - 83 9 9142 4835 Processo: 0806516-26.2024.8.15.0371 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] Polo ativo: AUTOR: MARIA GILSA MARQUES SOUTO Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 Polo passivo: Banco C6 Consignado Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O presente expediente visa intimar as partes interessadas para tomarem conhecimento do inteiro teor do(a) sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica e do débito da autora com o banco réu, devendo a instituição financeira se abster efetuar descontos em sua renda em razão do negócio fraudulento, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento; e, por conseguinte, CONDENAR o banco a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados da sua renda, na sua forma dobrada, observando a correção monetária pelo IPCA a contar de cada vencimento, e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. com observância à Taxa Selic a conforme preceitua o art. 406 do CC/02 a contar do evento danoso, e também CONDENO o banco réu a indenizar a autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo IPCA a contar da data de publicação desta sentença, igualmente e acrescido de juros moratórios de 1% a.m. com observância à Taxa Selic a conforme preceitua o art. 406 do CC/02 a contar do evento danoso.

A autora sucumbiu em porção mínima do pedido, devendo o banco réu responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, a teor do art. 86, parágrafo único, do CPC.

Portanto, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo processual, não havendo a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO M JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC.

Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa (PB), 18 de julho de 2025 (FRANCISCA ADRIANA PONTES) Técnico Judiciário
25/06/2025 20:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 09:57

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/01/2025 23:38

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
07/10/2024 15:59

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/08/2023 03:42

Decorrido prazo de ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/08/2023 23:59.
05/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
02/07/2023 05:22

Conclusos para despacho
31/10/2022 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/09/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2021 03:13

Conclusos para despacho
12/05/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 03:57

Decorrido prazo de ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
01/10/2020 10:42

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
25/09/2020 09:26

Conclusos para julgamento
03/09/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/10/2019 18:31

Conclusos para despacho
02/10/2019 18:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/10/2019 18:30

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/08/2019 04:08

Decorrido prazo de ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA em 13/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2017 13:48

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2017 16:22

Expedição de Mandado.
07/08/2015 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2015 16:55

Conclusos para despacho
08/07/2015 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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