TJPB - 0803469-61.2025.8.15.2003

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0803469-61.2025.8.15.2003 AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: MARY EVENY DA CONCEICAO MOTA Nome: MARY EVENY DA CONCEICAO MOTA Endereço: Rua Anizio de Azevedo Lima_**, 127, casa, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-270 REQUERIDO: CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS Nome: CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Bacharel Irenaldo de Albuquerque Chaves_**, 201, apartamento, Aeroclube, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58036-460 DIVÓRCIO CONSENSUAL.

ACORDO ENTRE AS PARTES.

REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. - Presentes os requisitos legais, no que diz respeito ao acordo que põe fim à sociedade conjugal mantida entre as partes, impõe-se a homologação do acordo descrito nos autos.

Vistos, etc.

MARY EVENY DA CONCEIÇÃO MOTA e CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, objetivando por fim à sociedade conjugal da qual são integrantes, e, requerendo, para tanto, a homologação do acordo firmado na inicial.

Instruíram a inicial com os documentos de ID Num. 113703805 - Pág. 3/113703805 - Pág. 6.

Decido.

Cuida-se a presente ação de divórcio consensual em que o acordo pertinente às questões referentes ao divórcio encontra-se subscrito por ambas as partes, pessoalmente, e assistidas por comum advogado por elas constituído.

E sabe-se que, com a vigência da Emenda Constitucional n° 66/2010, o lapso temporal outrora exigido para o encerramento da sociedade conjugal não se faz mais necessário.

Diante do que a alternativa que se impõe e resta ao julgador é julgar procedente a pretensão de divórcio contida na peça inaugural do processo, com fulcro no art. 1.571 e ss, do Código Civil, homologando o acordo ali transcrito.

ISTO POSTO: Homologo o acordo contido na exordial de ID 113703805 - Pág. 1/3, e decreto, com fulcro no art. 1.571 e ss, CC, e art. 24, caput, da Lei nº 6.515/1977, o divórcio de MARY EVENY DA CONCEIÇÃO MOTA e CICERO FRANCINALDO ALVES DOS SANTOS.

Cópia da presente sentença, acompanhada da petição inicial, servirá como mandado de averbação ao cartório competente, fazendo-se ressaltar que o presente feito tramita sob a égide da Justiça Gratuita, não devendo, por conseguinte, vir a ser cobrado despesas com emolumentos para efetivação da averbação (art. 5º, LXXVII, CF; art. 3º, II da Lei nº 1.060/50; STF, 2ª Turma, AgRg no Recurso em Mandado de Segurança nº 24.557 – MT, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 07/02/2013).

Após as diligências necessárias, ante a ausência de interesse recursal inferível da celebração do acordo submetido à homologação judicial (art. 1000, CPC), arquivem-se.

Intime-se.

João Pessoa, 2 de junho de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.