29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 00:24

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0067160-74.2014.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais, Tempo de Serviço, Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: WILDES FELICIANO DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por WILDES FELICIANO DA CUNHA, em face do ESTADO DA PARAÍBA.

Alega o promovente, em síntese, que intentou a presente execução contra o Estado da Paraíba para o cumprimento da atualização do adicional de tempo de serviço.

Intimado o Estado da Paraíba, apresentou impugnação, alegando, em síntese, a configuração de litispendência, preliminarmente.

Aduz litigância de má-fé pelo polo ativo.

O exequente reconheceu a duplicidade de execuções.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O CPC é claro ao estatuir que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Ainda, de acordo com Alexandre Freitas Câmara ("Lições de Direito Processual Civil", p. 262): [...] ocorre a litispendência quando "se repete ação, que está em curso".

Em outros termos, dispõe o Código no sentido de ocorrer litispendência quando se ajuíza demanda idêntica a outra (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto), quando o processo instaurado em razão da primeira demanda ainda se encontra em curso. [...] Assim é que, ajuizada a demanda, não poderá o autor oferecer outras idênticas à primeira, mesmo antes da citação, pois todos os processos instaurados depois daquele primeiro deverão ser extintos sem resolução do mérito.

Com isto se poderá evitar os males da "distribuição múltipla", fenômeno infelizmente muito comum na prática.[...].

Julgados diversos do TJPB orientam no sentido de se observar a litispendência: APELAÇÃO.

INVENTÁRIO DE BENS.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

VERIFICAÇÃO DE ANTERIOR DEMANDA CUIDANDO DE IDÊNTICO FATO JURÍDICO E OBJETIVANDO O MESMO RESULTADO.

OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU.

VERIFICAÇÃO DE ACERTO DO ÉDITO EXTINTIVO.

DESPROVIMENTO. [...] Demonstrada a existência de dois processos, cuidando de idêntico fato jurídico e objetivando igual resultado, a saber, a sucessão e partilha do mesmo patrimônio, tem-se, na espécie, a caracterização da litispendência, de sorte que se mostra acertado o édito judicial que promoveu a extinção do presente feito, nos moldes do art. 267, V, do Código de Processo Civil, vigente ao tempo em que prolatada a decisão. [TJPB, Apelação Cível nº 0107756-71.2012.815.2001.

Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 30 de agosto de 2016.

Relator : Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.].

No presente caso, o polo ativo admite que ingressou contra o Estado da Paraíba com uma ação de cumprimento de sentença para atualização de adicional de tempo de serviço.

Restou evidenciado nos autos que a parte autora teve ação idêntica distribuída sob o nº 0021009-84.2013.8.15.2001, ajuizada antes da presente demanda.

De outra banda, afasto a alegação de litigância de má-fé formulada pelo Executado.

Com efeito, embora tenha sido reconhecida a litispendência entre as execuções de sentença, observa-se que a duplicidade processual decorreu de equívoco oriundo da própria digitalização realizada pelo Poder Judiciário, que gerou a tramitação paralela de dois feitos idênticos, porém com representação por advogados distintos.

Não há nos autos elementos que demonstrem dolo ou intuito de induzir o juízo a erro por parte do exequente, servidor público estadual (policial militar), tampouco conduta desleal ou desonesta que configure alguma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC.

Dessa forma, ausente o elemento subjetivo essencial à caracterização da má-fé processual, inaplicável a penalidade pleiteada.

Assim, comprovado que a parte já havia ajuizado ação anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, forçoso é reconhecer o preenchimento dos requisitos configuradores da litispendência, previstos no art. 337 e parágrafos do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, V, do CPC.

Custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor apurado, devidamente atualizado, observando-se a gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2025.

Luiz Eduado Souto Cantalice Juiz(a) de Direito
22/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/06/2025 07:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:31

Juntada de Petição de resposta
03/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:03

Juntada de provimento correcional
20/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 00:29

Decorrido prazo de WILDES FELICIANO DA CUNHA em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:59

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2023 13:59

Outras Decisões
13/12/2023 11:57

Conclusos para despacho
15/08/2023 23:19

Juntada de provimento correcional
18/03/2023 00:45

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/03/2023 23:59.
25/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 10:50

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 19:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2022 17:44

Conclusos para despacho
10/06/2022 11:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 12:14

Conclusos para despacho
24/01/2022 01:15

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2022 23:59:59.
18/11/2021 13:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/10/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 22:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2021 04:28

Decorrido prazo de WILDES FELICIANO DA CUNHA em 30/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 00:30

Conclusos para despacho
26/07/2021 00:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/07/2021 10:33

Juntada de Petição de informações prestadas
07/06/2021 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 08:58

Recebidos os autos
07/06/2021 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2021 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
28/04/2020 14:01

Conclusos para despacho
06/03/2020 07:17

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 04/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 07:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 12:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 12:41

Juntada de ato ordinatório
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
15/01/2019 09:36

Processo migrado para o PJe
12/12/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
12/12/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2018 NF 90/18
12/12/2018 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 12/2018 15:23 TJEJPF8
11/12/2018 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 12/2018 CERTIFICADO
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
23/10/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/09/2017 PBPREV
23/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2017 DA PBPREV
22/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 08/2017 P009686172001 18:05:51 ESTADO
22/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 22: 02/2017 P009686172001 09:16:19 ESTADO
22/02/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2017 DEVOL. DO ESTADO
17/02/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/02/2017
16/02/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 02/2017 CERTIFICADO
04/08/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 08/2016 SENTENçA
02/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 08/2016 NF 59/16
27/07/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 07/2016 SENT. REGIST. VOL. VI
30/06/2016 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 30: 06/2016 REGISTRE-SE
17/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2016
16/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 16: 05/2016
28/04/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2016 C/ PETIçãO
27/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/04/2016 011960PB
25/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 04/2016 à IMPUGNAçãO
16/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2016 D008144162001 16:28:43 001
16/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 03/2016 P011302162001 16:28:43 ESTADO
16/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2016 D008799162001 16:28:43 002
16/03/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 03/2016 D008805162001 16:28:43 002
16/03/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 03/2016 P013295162001 16:28:43 PBPREV
16/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2016
29/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 29: 02/2016 P013295162001 13:27:58 PBPREV
23/02/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 23: 02/2016 P011302162001 13:32:47 ESTADO
02/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 02/2016 ESTADO DA PARAIBA
02/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 02/2016 PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
01/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 12/2014 CITE-SE
24/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2014
18/11/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 11/2014 TJEJPZN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2014

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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