28/08/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2025 14:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/08/2025 07:17

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 12:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:10

Publicado Expediente em 12/08/2025.
09/08/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0851180-73.2022.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA RECORRIDO: JOSE CLEIBER DE ANDRADE MENEZES JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA - PB14638-E ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MÉDICO ANESTESIOLOGISTA.

JORNADA SUPERIOR À PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL.

REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS.

GRATIFICAÇÃO PROPORCIONAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Município de João Pessoa contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidor municipal, determinando a redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais e o pagamento proporcional da gratificação RAM no valor de R$1.650,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público municipal tem direito à redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, conforme previsão da LC nº 51/2008; (ii) estabelecer se é devida a gratificação RAM de forma proporcional à jornada reduzida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A LC nº 51/2008 estabelece a jornada padrão de 20 horas semanais para cargos de nível superior, sendo o aumento para 30h ou 40h condicionado à compatibilidade remuneratória e ao interesse público devidamente motivado, o que não foi demonstrado pelo Município.

A permanência do servidor em jornada superior, sem a correspondente contraprestação ou justificativa legal, caracteriza afronta aos princípios da legalidade e da isonomia, sendo legítima a opção pela jornada padrão de 20h prevista em lei.

A gratificação RAM é compatível com o exercício da função e deve ser paga de forma proporcional à jornada exercida, como forma de preservar o equilíbrio financeiro e remuneratório estabelecido por norma específica municipal.

A sentença encontra-se devidamente fundamentada e alinhada aos precedentes do TJ/PB e à legislação aplicável, não havendo razões para sua reforma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: O servidor municipal de nível superior tem direito à adequação de sua jornada de trabalho ao padrão legal de 20 horas semanais, quando ausente justificativa legal para jornada superior.

A gratificação RAM deve ser paga proporcionalmente à jornada efetivamente desempenhada pelo servidor.

A manutenção de jornada superior à prevista na legislação municipal sem remuneração compatível viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa.

Dispositivos relevantes citados: LC Municipal nº 51/2008, arts. 7º e 8º.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-06-27.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
07/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:06

Sentença confirmada
01/08/2025 00:06

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
18/07/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
25/06/2025 14:15

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
15/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 18:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 14:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:50

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
23/05/2025 08:30

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:35

Determinada a redistribuição dos autos
25/04/2025 16:35

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.***.***/0001-03 (APELANTE)
22/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:26

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:24

Recebidos os autos
22/04/2025 07:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825632-51.2019.8.15.2001

Marcelo Flavio Lins Correa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2019 23:46

Exibir Processo

Processo nº 0000200-15.2009.8.15.2001

Banco Bradesco S/A

Alaide Felipe Rodrigues

Advogado: Izaura Falcao de Carvalho e Morais Santa...

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0804492-60.2025.8.15.0251

Elvidio Figueiredo da Silva Neto

Estado da Paraiba

Advogado: Jorge Marcilio Tolentino de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/04/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0806128-49.2024.8.15.0331

Edicleide da Silva Bezerra

Telefonica do Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0851180-73.2022.8.15.2001

Jose Cleiber de Andrade Menezes Junior

Prefeitura de Joao Pessoa

Advogado: Raphael Farias Viana Batista

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2022 15:57

Exibir Processo