28/08/2025 22:58

Publicado Expediente em 26/08/2025.
28/08/2025 22:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/08/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0845015-39.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: EDSON CARLOS DE ARAUJO GOMES Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL TORRES FIGUEIREDO DE LUCENA - PB14280-A, JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ - PB11769-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO AUTOR.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO DE CASA PARA O TRABALHO.

INFORMAÇÕES INSUFICIENTES PARA MENSURAR O VALOR GASTO COM TRANSPORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Edson Carlos de Araújo Gomes contra sentença que julgou improcedente seu pleito de concessão de vales-transportes mensais.

A sentença de primeiro grau entendeu que a parte autora não demonstrou preenchimento dos requisitos legais para percepção do auxílio-transporte.

Irresignada, o Autor interpôs recurso inominado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de auxílio-transporte ao servidor público municipal ante a ausência dos atos constitutivos do seu direito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A norma municipal invocada (Lei nº 1.519/1990), ao prever a concessão de 44 tíquetes mensais, não retira da Administração a prerrogativa de regulamentar os critérios para concessão do benefício, nem estabelece dever automático de pagamento em pecúnia quando não há solicitação ou uso efetivo do transporte público.

A legislação federal (Lei nº 7.418/1985) apenas obriga a participação do empregador nas despesas de deslocamento que excedam 6% do salário, sendo necessário que o servidor comprove sua condição de beneficiário e manifeste interesse formal, conforme reiterada jurisprudência administrativa e trabalhista.

A previsão do vale-transporte nas Leis de Diretrizes Orçamentárias municipais como meta programática não cria direito subjetivo à percepção automática, tampouco autoriza a conversão direta em pecúnia sem regulamentação específica. É ônus do Autor a prova acerca do fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC.

Portanto, deixando o Autor de produzir a prova necessária a demonstrar o pretenso prejuízo, assim como o nexo causal, a improcedência do pedido se constitui em medida imperativa.

O Autor não apresentou prova concreta e individualizada de que seus gastos com transporte ultrapassam o limite de 6% de seu vencimento básico, tampouco de que utiliza transporte público coletivo, o que inviabiliza a concessão automática do benefício.

V.

DISPOSITIVO E TESE Gratuidade da Justiça deferida. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Tese de julgamento: A concessão de auxílio-transporte a servidor público municipal depende da demonstração de que os gastos com deslocamento superam 6% de seu vencimento básico.

A previsão legal de 44 vales-transportes mensais não autoriza a concessão automática do benefício sem a verificação individualizada dos requisitos legais.

A ausência de prova do efetivo gasto com transporte inviabiliza a condenação do ente público à concessão do auxílio ou ao pagamento de indenização substitutiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; Lei Municipal nº 6.166/1989, art. 7º; Lei Municipal nº 1.519/1990; Decreto Municipal nº 1.861/1989; Lei Federal nº 7.418/1985, art. 4º.

Jurisprudência relevante citada: RI 0811910-71.2024.8.15.2001, Primeira Turma Recursal, Relator Marcos Coelho de Salles, Data de julgamento 10/04/2025; TRF-3 - ApCiv: 50026078220184036002 MS, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, Data de Julgamento: 24/11/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/11/2022.

Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, e no § 2º do art. 98 do CPC, condeno o autor/recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que com base no art. 85, § 2º, do CPC, os fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido pelo INPC, condicionada a cobrança ao disposto no § 3º do art. 98 do CPC. É COMO VOTO.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento.

Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento.

João Pessoa, 2025-07-27.

Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
22/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 00:06

Sentença confirmada
01/08/2025 00:06

Conhecido o recurso de EDSON CARLOS DE ARAUJO GOMES - CPF: *47.***.*40-69 (RECORRENTE) e não-provido
31/07/2025 19:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 22/07/2025.
22/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
18/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2025 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado
02/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:10

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
15/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 15:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON CARLOS DE ARAUJO GOMES - CPF: *47.***.*40-69 (RECORRENTE).
29/05/2025 15:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/05/2025 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
29/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:51

Recebidos os autos
09/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849572-69.2024.8.15.2001

Albanice Lopes Amorim

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Daniel Torres Figueiredo de Lucena

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/05/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0849572-69.2024.8.15.2001

Albanice Lopes Amorim

Municipio de Joao Pessoa - Procuradoria

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/07/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0840788-69.2025.8.15.2001

Josiel Gomes Ferreira

Centro Superior de Ciencias da Saude S/S...

Advogado: Pedro Henrique Resende de Brito Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/07/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0802788-64.2025.8.15.0751

Gilberto Batista de Melo

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/06/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0845015-39.2024.8.15.2001

Edson Carlos de Araujo Gomes

Municipio de Joao Pessoa - Procuradoria

Advogado: Jose Marques da Silva Mariz

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/07/2024 15:32

Exibir Processo