01/08/2025 07:54

Decorrido prazo de TALES DA SILVA GARCIA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:29

Juntada de Petição de cota
21/07/2025 15:47

Publicado Expediente em 21/07/2025.
19/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804347-48.2022.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Importunação Sexual] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: desconhecido PARTE PROMOVIDA: Nome: TALES DA SILVA GARCIA Endereço: rua Isauro Rosado, sn, João Pinheiro Dantas, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REU: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 SENTENÇA AÇÃO PENAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ofereceu DENÚNCIA em desfavor de TALES DA SILVA GARCIA, com qualificação colhida nos autos do processo, pela suposta prática do crime tipificado no art. 215-A do Código Penal.

Houve proposta de suspensão condicional do processo.

As condições da proposta foram aceitas em audiência, cujo termo repousa no ID 73120739, devidamente homologada por este juízo.

Aportou aos autos certidão atestando o integral cumprimento das condições pelo beneficiário, ratificando o teor de certidão anterior (ID 112252705) Com vista dos autos, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da agente (ID 116287661). É o breve relato.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se o cumprimento das condições impostas ao acusado.

O comprovante de pagamento da prestação pecuniária foi devidamente acostado (ID 74702962), e as folhas de frequência mensal atestam a observância das demais obrigações durante o período de prova (ID´s 111925034, 105053395 e 78757431).

Ademais, as certidões de antecedentes criminais juntadas ao longo do processo indicam que o réu não veio a ser processado por outro crime durante o prazo da suspensão (ID 112252709).

O Representante do Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (ID 86179122), na forma da Lei.

O art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

No caso, transcorrido o lapso temporal de 02 (dois) anos e verificada a satisfação de todas as condições estabelecidas, a extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de TALES DA SILVA GARCIA pelo fato tipificado na denúncia como o delito previsto no art. 215-A do Código Penal.

Transitada em julgada a presente, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 0,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.
17/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:15

Sentença - Extinção da pena - Cumprimento Sursis
16/07/2025 08:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 23:27

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:24

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo de TALES DA SILVA GARCIA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 09:50

Publicado Decisão em 09/06/2025.
10/06/2025 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:46

Determinada diligência
05/06/2025 05:52

Conclusos para decisão
04/06/2025 23:27

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:20

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:38

Juntada de documento de comprovação
05/05/2025 09:37

Processo Desarquivado
09/12/2024 12:17

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:23

Processo Desarquivado
25/10/2023 08:04

Arquivado Provisoramente
02/10/2023 10:33

Juntada de Petição de cota
05/09/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:50

Juntada de Informações
12/08/2023 07:03

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 00:59

Decorrido prazo de TALES DA SILVA GARCIA em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 08:44

Suspensão Condicional do Processo
25/07/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 07:13

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 23:42

Juntada de Petição de cota
31/05/2023 02:36

Decorrido prazo de TALES DA SILVA GARCIA em 22/05/2023 23:59.
15/05/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 08:32

Suspensão Condicional do Processo
12/05/2023 08:32

Outras Decisões
11/05/2023 11:36

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:30

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 11/05/2023 10:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
06/05/2023 00:32

Decorrido prazo de TALES DA SILVA GARCIA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:17

Decorrido prazo de MARCELO SUASSUNA LAUREANO em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 13:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/04/2023 09:25

Expedição de Mandado.
25/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 20:49

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 11/05/2023 10:00 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha.
09/02/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:20

Conclusos para decisão
25/01/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 20:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 20:24

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 09:45

Conclusos para despacho
29/11/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 22:54

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 06:30

Expedição de Mandado.
10/11/2022 06:24

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/11/2022 17:42

Recebida a denúncia contra TALES DA SILVA GARCIA - CPF: *03.***.*86-04 (INDICIADO)
09/11/2022 08:31

Conclusos para decisão
09/11/2022 08:29

Juntada de Informações
03/11/2022 13:57

Juntada de Petição de denúncia
07/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826493-13.2025.8.15.0001

Maria Goretti Maciel dos Santos Araujo

Parati - Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Rafael dos Santos Gomes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/07/2025 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0840982-79.2019.8.15.2001

Hyundai Caoa do Brasil LTDA

Alana Gabriela Batalha Diogenes

Advogado: Erica Rosanne Batalha Diogenes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/03/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0803058-33.2024.8.15.0231

Severino do Ramo da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0803058-33.2024.8.15.0231

Severino do Ramo da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0803052-78.2023.8.15.0031

Leonildes Brasil do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/09/2023 11:55

Exibir Processo